Não consigo cancelar meu plano Adapta One e fui cobrado indevidamente

Contratei o plano anual da plataforma Adapta One em 21 de maio de 2026, pelo valor total de R$ 1.188,00, dividido em parcelas mensais de R$ 99,00. Após 6 meses de uso, por não estar satisfeito com as entregas da plataforma, solicitei formalmente o cancelamento da assinatura e a interrupção das cobranças das parcelas vincendas no meu cartão de crédito.

Para minha surpresa, o suporte informou que para cancelar o plano haveria um recálculo retroativo do período utilizado com base em uma tarifa mensal fictícia de R$ 329,00 (valor este nunca divulgado de forma clara nas páginas de contratação pública da empresa), somado a uma multa de 20% sobre o saldo restante. Através dessa engenharia financeira e dessa cláusula penal leonina, a empresa simplesmente retém 100% do valor pago, recusando-se a estornar qualquer centavo e impondo a manutenção forçada do contrato até o final do período.

Como profissional do direito, ressalto que essa prática viola frontalmente o Código de Defesa do Consumidor:

1. Modificação Unilateral e Vantagem Excessiva (Art. 39, V e Art. 51, IV do CDC): A retenção integral das parcelas restantes (6 meses não usufruídos) configura enriquecimento sem causa. A jurisprudência pátria e a Senacon estabelecem o teto de 10% sobre o saldo remanescente como limite para multas de fidelidade em serviços.

2. Violação do Dever de Informação e Transparência (Art. 6, III do CDC): A mensalidade de R$ 329,00 nunca foi informada de forma clara e adequada no momento da venda, surgindo apenas como um mecanismo de barreira e punição ao cancelamento.

Não tenho interesse em manter o acesso ativo pela "cortesia" oferecida pela empresa. Solicito:

O cancelamento imediato e definitivo da assinatura;

A interrupção imediata do lançamento das parcelas vincendas (restantes) no meu cartão de crédito;

O cálculo de uma multa rescisória justa e legal (máximo de 10% sobre o valor dos 6 meses restantes) e a restituição/estorno do saldo proporcional remanescente.

Aguardo uma solução amigável por parte da empresa para evitar a judicialização do tema perante o Juizado Especial Cível e a abertura de reclamação formal junto à Senacon através do Consumidor.gov.br.