O que aconteceu
Título da Reclamação:
Cobrança indevida de consignado antes do prazo acordado Exijo ressarcimento em dobro (Art. 42 do CDC)
Texto da Reclamação:
Prezada equipe do Agibank,
Venho por meio deste manifestar minha total indignação com uma cobrança indevida realizada em minha conta/benefício. Firmou-se um acordo de empréstimo consignado com a instituição onde ficou expressamente acertado que eu teria 2 meses de carência sem nenhum desconto da parcelas (Mês 9, Mes 10) de R$ 422,50. Os descontos deveriam iniciar apenas a partir do mês 11 (novembro) em diante.
No entanto, o Agibank descumpriu o combinado e efetuou um desconto antecipado e indevido no valor de R$ 92,70.
Esta cobrança configura prática abusiva e violação frontal ao contrato e ao Artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que determina que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.
Diante do erro exclusivo do banco e da quebra de confiança, exijo:
O ressarcimento imediato do valor cobrado indevidamente;
Que a devolução seja feita em dobro, totalizando R$ 185,40, conforme me garante a lei (Art. 42 do CDC);
O cumprimento estrito do prazo de carência, mantendo os descontos da parcela de R$ 422,50 apenas a partir do mês 11.
Caso o problema não seja resolvido de forma célere por este canal, registrei denúncia formal no Banco Central (Bacen) e na Secretaria Nacional do Consumidor (Consumidor.gov.br), além de buscar a reparação via Juizado Especial Cível.
Aguardo estorno urgente.