Erro na emissão de passagem aérea: cliente solicita retificação de datas ou cancelamento com reembolso integral

Question

Prezada equipe de Atendimento Superior e Ouvidoria da Air Europa,Meu nome é ***** e sou a titular da reserva sob o localizador ***** (trecho Salvador - Porto). Venho por meio deste e-mail formalizar a minha última tentativa de resolução amigável antes de acionar formalmente os órgãos de proteção ao consumidor e o poder judiciário brasileiro.Ao efetuar a compra através do site oficial, estando no Brasil, cometi um erro material e puramente de distração visual no layout do calendário digital. Minha intenção real, manifestada desde os primeiros contatos com a empresa, sempre foi emitir as passagens com a ida em 27/09/2026 e o retorno em 10/10/2026. Por um equívoco de clique no mês, o sistema gerou a ida para outubro e volta para novembro.Em tentativas de contato telefônico, fui informada por atendentes que a companhia aplica a legislação europeia pelo fato de o destino ser a Europa. Contudo, este entendimento é juridicamente equivocado. A jurisprudência dos tribunais brasileiros (STF e STJ) é pacífica ao determinar que empresas estrangeiras que operam e comercializam passagens no Brasil estão integralmente submetidas ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) e à legislação nacional, independentemente do destino do voo.Diante do bloqueio e da total inacessibilidade dos canais de atendimento de vocês nos últimos dias, (desde o 1 dia da compra) nos quais tentei reverter a situação reiteradamente sem qualquer resposta, venho requerer formalmente:A retificação das datas do bilhete para a ida correta em 27/09/2026 e volta em 10/10/2026, com a isenção integral das taxas de alteração (multa ), em respeito ao Princípio da Boa-Fé Objetiva (Art. 4, III, CDC) e à Vedação ao Enriquecimento Sem Causa (Art. 884 do Código Civil), aceitando pagar unicamente a diferença tarifária de sistema, se houver.Alternativamente, caso a empresa se recuse a aplicar a flexibilização e a boa-fé contratual para este erro de digitação, exijo o CANCELAMENTO TOTAL DA RESERVA COM REEMBOLSO INTEGRAL, sem retenção de multas, visto que venho tentando exercer o meu direito de resolução desde o período inicial da compra sem obter qualquer suporte da companhia, caracterizando falha grave na prestação de serviço e cerceamento do direito do consumidor (Art. 20 e Art. 49 do CDC).Informo que este e-mail serve como notificação extrajudicial e que a cópia desta manifestação será imediatamente anexada à reclamação oficial que estou abrindo junto ao Consumidor.gov.br e à ANAC no Brasil.Aguardo um posicionamento célere com a solução do meu caso.Atenciosamente,
*****.