Air Europa

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Taubaté - SP

23/04/2026 às 15:13

ID: 246778967

Recusa abusiva de reembolso por motivo de saúde (gestação de risco) violação do CDC e normas da ANAC

Adquiri passagens aéreas junto à Air Europa para viagem internacional, contemplando minha passagem e a de meu esposo, sendo eu gestante em estágio avançado de gravidez.

Com antecedência de aproximadamente 7 dias do embarque, fomos surpreendidos com recomendação médica formal, por meio de atestado emitido por médica obstetra, contraindicado expressamente o embarque aéreo em razão dos riscos à saúde da gestante e do bebê.

Diante de um cenário inequívoco de força maior por motivo de saúde, procedi imediatamente com a solicitação de cancelamento através da empresa CVC que intermediou, apresentando toda a documentação comprobatória.

Contudo, de forma extremamente abusiva e desarrazoada, a Air Europa recusou-se a realizar qualquer forma de reembolso, ignorando completamente a excepcionalidade do caso.

Tal conduta viola frontalmente a legislação brasileira, em especial:

Fundamentos legais
- Código de Defesa do Consumidor Art. 6, incisos I e V
(direito à proteção da vida, saúde e segurança, e à revisão de cláusulas contratuais em situações que se tornem excessivamente onerosas)
- Código de Defesa do Consumidor Art. 39, inciso V
(proibição de exigir vantagem manifestamente excessiva do consumidor)
- Código de Defesa do Consumidor Art. 51, inciso IV
(nulidade de cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada)
- ANAC Resolução n 400/2016
Embora trate de regras gerais de reembolso e cancelamento, deve ser interpretada à luz de situações excepcionais, como casos de saúde devidamente comprovados, onde se aplica o princípio da razoabilidade e boa-fé objetiva.

Além disso, a jurisprudência brasileira é pacífica no sentido de que situações de saúde comprovadas configuram hipótese de força maior, afastando penalidades contratuais abusivas.

Conduta abusiva da empresa

A recusa da Air Europa demonstra:

Desrespeito à dignidade da pessoa humana
Violação do dever de boa-fé objetiva
Total insensibilidade frente a um caso de risco médico comprovado
Tentativa de enriquecimento sem causa ao reter valores indevidamente
Solicitação

Diante do exposto, REQUEIRO:

- O reembolso integral dos valores pagos pelas passagens, ou alternativamente reembolso substancial sem aplicação de penalidades abusivas;
- Revisão imediata da decisão administrativa;
- Resposta formal e fundamentada por parte da empresa.

Providências em caso de não resolução

Na ausência de solução, informo que adotarei as medidas cabíveis, incluindo:

- Registro de reclamação formal junto à ANAC
- Abertura de demanda no Procon
- Ajuizamento de ação no Juizado Especial Cível, com pedido de:
restituição dos valores eventual indenização por danos morais, diante da situação vivenciada

Considerações finais
Trata-se de um caso evidente de impossibilidade de cumprimento contratual por motivo alheio à vontade do consumidor, envolvendo risco à vida e à saúde, o que exige tratamento excepcional e não a aplicação fria e abusiva de regras contratuais.

A postura da Air Europa, neste caso, é incompatível com a legislação brasileira e com os princípios mínimos de razoabilidade e humanidade.

Recibo: *****
Bilhete ***** e *****

Aguardo solução imediata.