Venda casada, preço abusivo e demais irregularidades

Prezado,

Destarte é importante mencionar que a instituição não reconhece a suposta venda casada que é imputada à mesma. Tendo isso em mente, cada um dos pontos abordados é tratado, em ordem de aparição, a seguir:

1 Da inexistência de venda casada

A alegação da existência de venda casada não deve prosperar, uma vez que o material didático da instituição é único e não é vendido em qualquer outro estabelecimento.

Conforme entendimento pacificado do TJ-RJ:

No caso das instituições de ensino, uma comercialização configura venda casada se o produto estiver disponível para venda em outros comércios e, ainda assim, o pai do aluno for obrigado a comprar o material da própria instituição de ensino. Nesse caso é configurada a venda casada, pois a imposição configura tal ilícito. No entanto, no presente caso, o material escolar utilizado pela ré foi produzido, de forma exclusiva, por esta para seus alunos, em parceria com a Editora Abril. Portanto, não há comercialização do mesmo em outros locais.

(TJ-RJ - APELAÇÃO: 00001032220168190202, Relator.: Des(a). ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 05/08/2020, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2020)

Já no tocante a suposta perda da legitimidade da exceção, não há que se falar no mesmo, uma vez que o material não é utilizado como pretexto para imposição de sobrepreço, sendo precificado conforme os gastos para sua produção. A mera alegação de sobrepreço, ou inconformismo com o mesmo, não caracteriza sobrepreço, tampouco abusividade.

A jurisprudência apresentada, do TJDFT, de venda casada sequer possui relação com o caso em tela, uma vez que o material do Alfacem Global Academy não é adquirível em qualquer outro estabelecimento.

2 Das cláusulas contratuais apresentadas

As cláusulas contratuais apontadas como abusivas (12 e 21) novamente apresentam desconhecimento da matéria. A cláusula 12, 1, prevê a exclusividade do material didático, matéria tratada no item 1. Já o 2 delimita a impossibilidade de separação entre a versão digital e a versão física. Pouco sentido faria a possibilidade de um aluno adquirir o material físico e não ter a parte digital do material, pois são complementares e não materiais distintos. O material digital é o ambiente de prática do material físico, um não tendo valor sem o outro, configurando inseparabilidade.

Quanto à cláusula 21, o caput da mesma naturalmente explica que, sem o material didático exclusivo, não é possível aplicar a metodologia da instituição. A cláusula existe para deixar claro que impossibilidade da aplicação da metodologia, por falta de material, não configura falha na prestação de serviço. Já seu 1 reforça a indivisibilidade dos materiais digitais e físicos.

3 Dos dispositivos legais apresentados a esmo

No decorrer do relatório, diversos dispositivos legais são apresentados sem fundamentação ou com fundamentação objetivamente incorreta. No tocante ao artigo 39, inciso X do CDC explica-se: a previsão do inciso é sobre, especificamente, majoração no preço de bem ou serviço. A insatisfação com o preço do bem, em comparação com outro prestador de serviço, pouco importa. Somente a elevação injustificada do preço sobre o mesmo objeto, como por exemplo um aumento repentino sem explicação de um ano letivo para o outro, é válida.

No tocante ao artigo 20 do CDC, novamente tem-se um equívoco. O mesmo artigo, em seu inciso I, prevê a reexecução dos serviços, sem ônus. Conforme alegado na fundamentação, houve um problema com uma apostila, o que ocasionou a necessidade de uma reimpressão sem custo algum aos afetados. Não há de se falar, portanto, em reincidência de erros autorais. O erro eventual não configura afastamento de proporcionalidade entre a contraprestação financeira exigida e o material.

Por fim, não há que se falar em sanção pedagógica pele não aquisição do material. Nos casos de alunos que optaram por não adquirir o material pedagógico, não puderam, ou que adquiriram material defasado de anos anteriores, o exercício segue existindo, somente o envio do mesmo (que é feito pela plataforma) que muda de formato. A restrição é somente sobre o envio do exercício para correção, o aluno deverá entregar o exercício resolvido na folha em que o fez, ao invés do upload de uma imagem da resposta.

Esgotados todos os pontos abordados, ainda que sem mérito, serve este como resposta formal à fundamentação apresentada.

O Alfacem Global Academy preza sempre pelo bem de seus alunos e segue aberta à comunicação.

Atenciosamente,

Alfacem Global Academy.