Negativa de aprovação não justificada e falta de informação sobre critérios de avaliação
Em réplica
Arujá - SP
02/11/2025 às 02:41
ID: 230820091
Prezados,
Venho notificar essa empresa em razão da reprovação arbitrária e imotivada do meu pedido referente ao produto/serviço por vocês ofertado, sob a alegação genérica de análise interna, sem qualquer explicação dos critérios avaliados ou motivos concretos da recusa.
Tal prática viola frontalmente o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o direito à informação adequada, transparência, motivação das decisões e proibição de práticas abusivas.
Assim, dou o prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas para que esta empresa:
1. Detalhe integralmente os critérios, dados consultados, pontuações e fundamentos objetivos da análise;
2. Forneça cópia completa do processo de avaliação que resultou na reprovação;
3. Indique, de imediato, procedimento para reanálise, com base em parâmetros claros e legais;
4. Preserve toda documentação, logs e registros, sob pena de caracterização de obstrução de prova.
A falta de resposta nesse prazo será interpretada como recusa injustificada, autorizando o imediato ajuizamento de ação judicial com pedidos de:
Indenização por danos morais e materiais
Obrigação de fazer com tutela de urgência para fornecimento das informações
Comunicação formal ao PROCON, Banco Central, Ministério Público e Senacon
Honorários, custas e todas as sanções cabíveis
Este aviso substitui qualquer tratativa amigável. A partir daqui, todas as providências ocorrerão na esfera judicial e regulatória, com responsabilização completa da empresa por sua postura lesiva ao consumidor.
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Resposta da empresa
06/11/2025 às 10:45
Prezada,
Lamentamos que o resultado da análise tenha causado insatisfação.
Esclarecemos que o processo de avaliação da Altoex Club é realizado de forma interna e confidencial, com base em diversos critérios que compõem uma análise de perfil. Essa avaliação considera informações fornecidas voluntariamente pelo solicitante e dados públicos, sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.*******/*******).
Por motivos de segurança, compliance e confidencialidade, não é possível detalhar publicamente os critérios técnicos da análise, conforme nossas políticas de proteção de dados.
Ressaltamos que o resultado decorre de uma combinação de fatores objetivos, visando garantir que o perfil esteja alinhado aos parâmetros estabelecidos para concessão do serviço.
Os dados informados são tratados com total sigilo e segurança, sendo utilizados exclusivamente para a finalidade de análise, em estrita observância às exigências legais.
Reforçamos que a reprovação não impede novas solicitações futuramente, podendo o perfil ser reavaliado a qualquer momento.
Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos pelos nossos canais oficiais de atendimento.
Atenciosamente,
Altoex Club
Réplica do consumidor
06/11/2025 às 13:23
Prezados,
Agradeço o retorno, porém a resposta enviada reforça a negativa ilegal de transparência quanto aos critérios utilizados para reprovação da análise.
Nos termos do Art. 6, III do CDC e do Art. 20 da LGPD, tenho direito:
1 À informação clara sobre os critérios aplicados na análise
2 Ao acesso aos dados pessoais e públicos utilizados, bem como à forma como foram tratados
3 À explicação sobre o motivo específico que levou à reprovação do meu cadastro
A recusa em fornecer tais informações configura:
Prática abusiva (CDC, Art. 39)
Violação ao direito de acesso a dados pessoais (LGPD, Art. 18, V e Art. 20)
Indícios de perfilamento discriminatório, especialmente considerando que a empresa solicita redes sociais como parte da análise de perfil
Dano moral decorrente de restrição injustificada à contratação de serviço público ofertado
Ressalto que a reprovação afetou também o cadastro de meu pai, reforçando possível padrão de decisão discriminatória com base em critérios subjetivos não revelados.
Diante da continuidade da negativa de transparência, informo que adotarei as medidas cabíveis, incluindo:
Reclamação formal no PROCON e https://*******
Representação à ANPD
Ação judicial junto ao Juizado Especial Cível com pedido de indenização
Aguardo posicionamento definitivo dentro de 48 horas, com os seguintes pontos:
1 - Critérios específicos aplicados na análise
2 - Dados utilizados para reprovação
3 - Orientação de quais itens do perfil podem ser ajustados para aprovação futura
Caso não recebam ou não atendam às solicitações acima, seguirei com as medidas legais sem nova notificação.
Atenciosamente