O que aconteceu
Em 10/05/2023 comprei uma cota de multipropriedade no Amazon Parques Resorts Penha (contrato AFP-0xx89, Torre A, UH 16). O contrato prevê a entrega em 27/12/2025, com tolerância de 180 dias. O prazo final venceu em junho de 2026, e até hoje a unidade não foi entregue nem existe habite-se.
Diante do atraso, pedi a rescisão do contrato. A empresa reconheceu por escrito que o prazo foi ultrapassado, mas atribuiu o atraso a ampliações e melhorias na obra que ela mesma decidiu fazer. Mudanças de projeto por decisão da incorporadora não são caso fortuito nem força maior e não podem ser repassadas ao comprador.
Mesmo assim, a empresa trata o caso como desistência minha. Ela propôs devolver apenas R$ 8.015,36 dos R$ 13.687,09 que paguei, uma retenção de cerca de 41%, e ainda parcelado em 10 vezes. A proposta inclui:
desconto de R$ 3.000 de corretagem, valor que não consta no contrato que assinei;
multa de 25%, como se a rescisão fosse por minha culpa;
devolução parcelada, embora a lei determine pagamento em parcela única.
Além disso, a empresa me enviou um aditivo datado de 23/10/2026 que nunca assinei. Esse aditivo prorrogaria a entrega para dezembro de 2027, elevaria a multa para 50% e incluiria a corretagem que hoje não existe no contrato. O próprio documento diz que a mudança de prazo depende de comum acordo, o que confirma que a empresa não pode impor a prorrogação sozinha.
Por WhatsApp, o atendimento confirmou que mantém essa posição e que não pretende alterá-la.
Estou com os pagamentos em dia e quero apenas o que o contrato e a lei garantem.
O que espero da empresa:
Rescisão do contrato por atraso na entrega, conforme a Cláusula 6 do Quadro Resumo e o art. 43-A da Lei 4.591/64, com devolução integral dos valores pagos, corrigidos, em parcela única, no prazo de 60 dias, sem desconto de multa ou corretagem