O que aconteceu
No dia 16/10/2026, durante viagem a Penha/SC, realizei a aquisição de uma cota de multipropriedade do empreendimento Amazon Parques Resorts, formalizada por meio do Contrato n AFP-08292, em estande de vendas situado em área turística.
A contratação ocorreu de forma célere, em ambiente de abordagem comercial, sem que houvesse oportunidade adequada para análise prévia e minuciosa de todas as cláusulas, condições e obrigações assumidas.
Após ter acesso ao contrato e analisar seu conteúdo com maior atenção, concluí que não possuía interesse em prosseguir com a aquisição, razão pela qual decidi exercer, dentro do prazo contratualmente estabelecido, o meu direito de arrependimento, com o consequente cancelamento da contratação.
Para formalizar minha manifestação de vontade de maneira inequívoca e comprovar sua tempestividade, encaminhei carta registrada com Aviso de Recebimento (AR) ao endereço da empresa expressamente indicado no próprio instrumento contratual, requerendo o cancelamento do Contrato n AFP-08292 e a restituição integral dos valores pagos.
Ocorre que, ao acompanhar o rastreamento da correspondência, fui surpreendida com a informação de que a entrega não teria sido realizada em razão da ocorrência cliente mudou-se, com indicação de devolução do objeto ao remetente.
A situação é especialmente grave, pois a correspondência foi encaminhada justamente ao endereço fornecido pela própria empresa no contrato. Assim, eventual desatualização, incorreção ou impossibilidade de recebimento no endereço indicado pela fornecedora não pode ser utilizada para prejudicar o consumidor nem para afastar a validade e a tempestividade da manifestação de arrependimento regularmente encaminhada.
Ressalto que adotei, dentro do prazo aplicável, todas as providências que estavam ao meu alcance para comunicar formalmente a decisão de não prosseguir com a contratação, possuindo comprovante de postagem, código de rastreamento e histórico da tentativa de entrega, além do contrato e dos respectivos comprovantes de pagamento.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente dos princípios da boa-fé objetiva, transparência, informação e proteção da parte vulnerável da relação de consumo, não se mostra razoável transferir ao consumidor as consequências decorrentes da impossibilidade de entrega de comunicação remetida ao endereço que a própria fornecedora indicou como seu.
Além disso, tratando-se de aquisição de multipropriedade realizada em estande de vendas e fora da sede do incorporador ou do estabelecimento comercial, deve ser observado o direito de arrependimento previsto no art. 67-A, 10, da Lei n 4.591/1964, sem prejuízo das demais normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Diante do exposto, REQUEIRO:
1. O reconhecimento da tempestividade e validade do exercício do direito de arrependimento, considerando a data em que a comunicação foi efetivamente postada, independentemente da impossibilidade de entrega decorrente do endereço fornecido pela própria empresa;
2. O cancelamento definitivo do Contrato n AFP-08292, sem incidência de multa, penalidade ou retenção indevida de valores;
3. A restituição integral dos valores pagos em decorrência da contratação, observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis ao exercício tempestivo do direito de arrependimento;
4. A suspensão imediata de eventuais cobranças, parcelas vincendas ou procedimentos de cobrança relacionados ao contrato objeto do pedido de cancelamento;
5. A confirmação formal e por escrito do cancelamento contratual e das providências adotadas para restituição dos valores;
6. Esclarecimentos formais acerca da impossibilidade de recebimento da correspondência no endereço expressamente indicado pela própria empresa no instrumento contratual.
Registro, por fim, que disponho de toda a documentação comprobatória pertinente, incluindo contrato assinado, comprovantes de pagamento, comprovante de postagem da correspondência e histórico de rastreamento dos Correios, documentos que demonstram de forma objetiva a adoção tempestiva das providências necessárias ao exercício do direito de arrependimento.
Dessa forma, aguardo a solução definitiva da questão, com o reconhecimento do cancelamento e a restituição dos valores pagos, evitando-se a necessidade de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis para resguardar os direitos do consumidor.