O que aconteceu
Cancelamento unilateral e arbitrário de compra (Repetido) - Exijo o cumprimento da oferta
No dia 17 de outubro de 2026, adquiri um ar-condicionado pelo site da Amazon durante uma ação promocional (*****). Sem qualquer aviso prévio ou justificativa, a compra foi cancelada e o valor estornado.
Aproximadamente dois dias depois, a mesma oferta retornou ao site. Realizei a compra novamente no dia 22 de outubro de 2026 (*****). Aguardei o processamento por uma semanas, sem que o produto fosse enviado. Para minha total indignação, dois dias após o término do prazo estipulado para a entrega, ao acessar o sistema para reclamar do atraso, fui surpreendido com um novo cancelamento forçado e unilateral, mais uma vez sem nenhuma explicação ou contato prévio por parte da empresa.
O cancelamento unilateral de uma compra já confirmada, sob a alegação de falta de estoque ou erro sistêmico, é uma prática abusiva e ilegal. A legislação brasileira é clara quanto à vinculação da oferta e ao direito de escolha do consumidor.
Fundamento minha reclamação no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990):Artigo 30: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Artigo 39, inciso IX: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento.
Artigo 35, inciso I: Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.
A escolha entre o cancelamento com estorno, a troca por produto equivalente ou a entrega do bem adquirido é um direito exclusivo do consumidor (Art. 35), e não uma prerrogativa da loja.
Não aceito o estorno forçado imposto pela Amazon/Vendedor. Sendo assim, opto pelo Artigo 35, inciso I, e exijo o cumprimento forçado da oferta. Solicito o envio imediato do ar-condicionado, exatamente nos mesmos termos e valor da compra realizada. Caso o problema não seja solucionado administrativamente por este canal de forma ágil, registrarei queixa no Procon e ingressarei com uma ação no Juizado Especial Cível (JEC) exigindo não apenas a entrega do produto sob pena de multa diária, mas também indenização por danos morais decorrentes da perda do tempo útil e da quebra de confiança. Aguardo um retorno urgente com a confirmação do envio do produto.