O que aconteceu
No dia 06 de julho de 2026, durante o evento promocional "Prime Day", formalizei um contrato de compra e venda junto da vossa plataforma, consubstanciado no *****. O objeto da transação compreende 10 (dez) unidades do "SECADOR E.MOTION DIGITAL 2500W 220V", totalizando o valor de R$ 1.630,00.
Apesar de o pagamento ter sido devidamente processado e o estado constar como "Pedido recebido", a empresa incorre num flagrante incumprimento contratual ao não realizar a expedição dos artigos até à presente data, mesmo havendo disponibilidade de stock na plataforma. A retenção injustificada do produto, especialmente adquirido sob as condições de uma oferta de "Prime Day", caracteriza uma prática abusiva e viola o princípio da transparência e da boa-fé objetiva, pilares das relações de consumo (Art. 4, III, do Código de Defesa do Consumidor).
Sob a ótica legal, o Artigo 30 do CDC estabelece o princípio da vinculação da oferta, obrigando o fornecedor a cumpri-la exatamente nos moldes em que foi veiculada durante a referida ação promocional. Perante a recusa ou letargia injustificada no cumprimento da obrigação, o Artigo 35, inciso I, do diploma consumerista confere-me, na qualidade de consumidor, o direito potestativo e inafastável de exigir o cumprimento forçado da obrigação. O risco do negócio e a gestão de stock são ónus exclusivo do fornecedor, não podendo ser repassados ao consumidor.
Sendo assim, para evitar a judicialização desta demanda, que ensejaria pedidos de danos morais pelo desvio produtivo do consumidor e perdas e danos, exijo, no prazo improrrogável de 48 horas, que a empresa adote uma das seguintes providências, à minha escolha:
- O cumprimento forçado da oferta do Prime Day, com a faturação e o envio imediato das 10 unidades do produto adquirido.
- A imediata equiparação de preço, mediante a disponibilização de saldo, cupão ou reajuste de valor que cubra integralmente a diferença entre o preço promocional pago (R$ 163,00 por unidade) e o valor atual de mercado do produto na vossa plataforma, garantindo assim o meu direito de realizar uma nova compra sem qualquer prejuízo ou ónus financeiro adicional.
Aguardo a resolução administrativa célere e definitiva.