Mentiras propaganda de passagem

Prezado(a) Sr.(a), bom dia! A Ouvidoria da ANAC recebeu a demanda de Vossa Senhoria, aberta junto a Ouvidoria Geral da União OGU a qual foi registrada com o NUP *******.*******/*******10. Direcionamos o assunto para a área técnica responsável, a qual emitiu sua resposta, texto transcrito abaixo:





Prezado(a) Senhor (a),


As tarifas aéreas domésticas encontram-se, desde agosto de *******, sob o regime de liberdade tarifária, na forma estabelecida na Portaria nº *******, de 10/8/******* – Ministério da Fazenda e na Lei nº 11.*******, de 27/9/*******, que instituiu a Agência Nacional de Aviação Civil.


Nesse regime, as empresas aéreas estabelecem, de acordo com as condições de mercado e outros inúmeros fatores, os valores das tarifas a serem oferecidas ao público usuário na prestação de seus serviços, devendo efetuar o registro do que fora efetivamente vendido na ANAC, conforme os procedimentos dispostos no art. 49 da Lei n° 11.*******/*******, na Resolução ANAC n° *******/******* e nas Portarias ANAC n° 2.*******/SAS/******* e n° *******/SRE/*******.


Com base nos dados do registro das tarifas aéreas domésticas comercializadas, a Agência tem divulgado o Relatório de Tarifas Aéreas Domésticas, disponível no portal da ANAC, no endereço eletrônico https://*******





O relatório apresenta informações sobre o regime de liberdade tarifária vigente no Brasil, a regulamentação vigente, esclarecimentos sobre os indicadores de acompanhamento dos preços médios praticados pelas empresas aéreas e os valores apurados desde *******.





Cordialmente,


Ouvidoria da Anac