O que aconteceu
Com a compra realizada presencialmente em uma loja estabelecida dentro do shopping Midway Mall (em Natal/RN), a sua situação fica bem mais resguardada para cobrança dos seus direitos, pois a loja tem ponto comercial fixo e registro de funcionamento.
### O que diz a legislação
1. **Cumprimento da oferta ou dinheiro de volta (Art. 35 do CDC):** a loja não pode forçar você a ficar com um aparelho diferente do que combinou e pagou. Você tem o direito de exigir a entrega exata do modelo comprado ou a devolução total e imediata da quantia paga em espécie.
2. **Obrigatoriedade da nota fiscal:** todo estabelecimento comercial dentro de shopping é obrigado a emitir o cupom fiscal ou nota fiscal eletrônica no momento da compra. Negar a nota fiscal é infração à lei tributária (Lei Federal n 8.137/1990).
3. **Responsabilidade do shopping:** em caso de [Editado pelo Reclame Aqui] continuadas ou condutas irregulares de lojistas dentro do shopping, a administração do próprio centro comercial também pode ser notificada sobre a conduta da loja.
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### Passos práticos para resolver
#### 1. Ir pessoalmente à loja física
- Leve o aparelho recebido exatamente como veio (na caixa original, com todos os manuais e cabos, sem uso ou configuração).
- Leve qualquer comprovante que tiver (recibo provisório, comprovante do saque em espécie no banco feito no mesmo dia, conversas gravadas no WhatsApp ou pedido de balcão).
- Dirija-se ao gerente da loja e exija a emissão imediata da sua nota fiscal e uma das duas soluções: ou entregam o modelo correto com a capacidade de 2 TB que você pagou, ou devolvem a quantia integral em dinheiro/PIX na hora.
- Se possível, vá acompanhado de uma testemunha e anote o nome de quem te atender.
#### 2. Reclamar no Procon do Rio Grande do Norte (Procon-RN)
Caso a loja se recuse a resolver amigavelmente, você pode abrir uma reclamação presencial ou online:
- **Telefone / WhatsApp do Procon-RN:** ***** ou ligando no 152.
- **Site:** [*****](https://www.*****/)
- **Documentos para levar:** seu RG, CPF, comprovante de residência, fotos do aparelho recebido e qualquer registro ou print que você tiver da negociação.
#### 3. Notificar a administração do Midway Mall e registrar ocorrência
Se a loja se recusar a emitir nota fiscal e não devolver o dinheiro:
- Faça uma queixa formal na **Administração do Midway Mall**, relatando o ocorrido e indicando a loja envolvida.
- Registre um **Boletim de Ocorrência** na Delegacia do Consumidor (Decon) de Natal por sonegação de documento fiscal e eventual [Editado pelo Reclame Aqui] comercial.
Você se lembra do nome da loja no shopping e tem guardado o comprovante de saque do dinheiro ou as mensagens trocadas com o vendedor?