O que aconteceu
Título da reclamação: Negativa ilegal de reembolso dentro do prazo de 7 dias pela MultiPlace e Appfy (Art. 49 do CDC)
Venho por meio desta manifestar minha profunda indignação com a plataforma MultiPlace.io e com a intermediadora de pagamentos Appfy (app.applyfy.com.br).
Conforme comprovam os registros do próprio sistema (ID do pedido: *****), efetuei uma solicitação formal de reembolso no dia 23/10/2026 às 17:22. Considerando a data da compra, a solicitação foi realizada de forma tempestiva, dentro do prazo legal de 7 dias garantido pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Direito de Arrependimento).
Para minha surpresa, o pedido foi alterado para o status "Negado" pela plataforma sob a alegação abusiva de que houve "utilização efetiva da plataforma e das funcionalidades disponibilizadas". Essa justificativa viola frontalmente a legislação brasileira. O direito de arrependimento é potestativo: o consumidor tem o direito de testar, acessar e avaliar o produto ou serviço e, se decidir que não atende às suas expectativas dentro dos 7 dias, a devolução dos valores deve ser integral e imediata. O uso ou teste do serviço não anula a lei.
A empresa ainda tenta estender o processo de forma informal, solicitando um contato via WhatsApp para uma suposta "reanálise". Recuso-me a cair nessa tática que visa puramente procrastinar o atendimento até que o prazo legal expire. Meu direito já foi exercido e documentado dentro do prazo.
Os dados exatos da transação são:
Plataforma de Vendas/Pagamento: Appfy
Nome do Comprador: *****
Valor solicitado: R$ 397,00
Data da solicitação registrada no sistema: 23/10/2026 às 17:22
Exijo o estorno imediato e integral do valor de R$ 397,00 na minha conta/cartão, de forma solidária por parte da MultiPlace e da Appfy, sob pena de abertura de reclamação formal junto ao PROCON e adoção das medidas judiciais cabíveis no Juizado Especial Cível por prática abusiva e retenção indevida de valores.
Estou anexando a esta reclamação o print completo da tela do sistema que comprova a data e o horário exatos em que exerci meu direito de arrependimento.
Anexo segue print do retorno negativo:
Fico no aguardo do comprovante de estorno.
Antonio