Exijo o cancelamento do curso e fim das cobranças futuras

Adquiri o curso de mentoria da Brabo Concursos (AprovaSim) no dia 15 de janeiro de 2026. Por motivos financeiros e por não ter mais condições de arcar com os custos, entrei em contato com o suporte da empresa no dia 26 de outubro de 2026 para solicitar o cancelamento definitivo do serviço e a interrupção das cobranças futuras no meu cartão de crédito.

Para minha surpresa, a empresa recusou o cancelamento alegando que o prazo de arrependimento de 7 dias já havia expirado.

Gostaria de lembrar à empresa que o prazo de 7 dias previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) refere-se ao direito de arrependimento para devolução integral do valor investido. O término desse prazo não dá o direito à empresa de me reter em uma espécie de "fidelidade perpétua", obrigando-me a pagar por meses de serviço que eu não irei usufruir.

A recusa em cancelar as parcelas futuras (vincendas) e a exigência do pagamento integral do contrato configuram prática abusiva e enriquecimento ilícito, violando o artigo 51, IV, do CDC. Estou ciente de que não tenho direito ao reembolso do que já foi pago e utilizado desde janeiro, mas exijo o direito de rescindir o contrato e interromper os descontos futuros. Aceito, inclusive, a aplicação de multa rescisória proporcional sobre o saldo restante, desde que dentro dos limites legais permitidos pelo Procon (máximo de 10%).

Diante disso, exijo que a Brabo Concursos:

1. Realize o cancelamento imediato da minha assinatura/matrícula na mentoria;

2. Interrompa o lançamento das próximas parcelas no meu cartão de crédito;

3. Envie-me o cálculo de eventual multa rescisória proporcional estipulada em contrato para encerramento do vínculo.

Caso a cobrança do próximo mês persista, utilizarei esta reclamação e a negativa do suporte como prova para acionar formalmente o Procon e abrir uma denúncia no Consumidor.gov.br.

Aguardo uma solução rápida e amigável.