Contestação de Cobrança de Dívida Prescrita - Contrato n *****
Resolvido
Sorocaba - SP
02/04/2026 às 07:44
ID: 244991003
À empresa/credor: Ativos
Eu, *****, inscrito(a) no CPF n [*****], venho por meio desta contestar a cobrança da dívida atribuída a mim, referente ao contrato n *****, pelos seguintes motivos:
De acordo com o disposto no Código Civil Brasileiro, especialmente no artigo 206, 5, inciso I, as dívidas prescrevem em 5 anos contados da data de seu vencimento.
Dessa forma, considerando que a referida dívida possui data de vencimento em [data da dívida], já decorreu o prazo legal para sua cobrança judicial, caracterizando-se, portanto, como dívida prescrita.
Ressalto que:
A cobrança judicial desta dívida não é mais possível;
A manutenção ou inclusão do meu nome em cadastros de inadimplentes por esta dívida é indevida, conforme entendimento consolidado;
Qualquer insistência na cobrança poderá configurar prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, solicito:
1.A imediata cessação das cobranças;
2.A exclusão do meu nome de qualquer cadastro restritivo, caso esteja negativado indevidamente;
3.A confirmação por escrito da regularização da situação.
Att.
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Resposta da empresa
06/04/2026 às 16:20
Olá MAYARA!
Conforme sua solicitação, informamos que providenciamos a retirada das ofertas na plataforma Limpa Nome Serasa.
Porém esclarecemos que o débito NÃO está negativado. A oferta constava apenas a nível informativo e negocial (caso o cliente decida por fazer).
Destacamos que o débito é incluído com o título Contas Atrasadas é exclusivamente para fins de acordo, o que significa dizer que o nome do devedor não ficará “sujo” apenas por estar lá. Tanto é assim que as informações da dívida e do devedor não são compartilhadas com terceiros, garantindo que somente o próprio cliente tenha acesso às ofertas de acordos para seus débitos.
Permaneceremos à disposição pelos nossos canais de atendimento.
Eis os nossos contatos:
Fone: 0800-644-3030
Site: ativosbb.com.br
sac: [email protected]
Atenciosamente,
Ativos BB
Consideração final do consumidor
07/04/2026 às 22:12
Resolveu
O problema foi resolvido?
Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
9