Solicito exclusão de dívida prescrita - Art. 43 5 CDC
Não respondida
Guarapari - ES
03/06/2026 às 18:57
ID: 250481625
Título: Solicito exclusão de dívida prescrita - Art. 43 5 CDC
Prezados,
Sou *****, CPF *****.
Constam no meu Serasa e no Boa Vista SCPC 3 dívidas com a empresa ATIVOS S.A., contratos n *****, ***** e *****, nos valores de R$ 8.048,27, R$ 13.016,86 e R$ 5.108,47, com vencimentos em 13/08/2004, 20/08/2004 e 20/10/2004.
Conforme Art. 43, 5 do Código de Defesa do Consumidor, é proibida a manutenção de informações negativas por período superior a 5 anos.
Todas as dívidas venceram em 2004, portanto prescreveram em 2009. A manutenção delas por mais de 20 anos é ilegal e está me impedindo de obter crédito, inclusive no programa Move Brasil.
Solicito a exclusão imediata do meu CPF dos cadastros de inadimplentes do Serasa e do Boa Vista SCPC, no prazo de 5 dias úteis, conforme determina a lei.
Caso não seja resolvido, registrarei reclamação no Banco Central e entrarei com ação judicial por danos morais.
Aguardo retorno com os comprovantes de baixa de ambos os birôs.
Atenciosamente,
*****
Tel: *****