O que aconteceu
No dia 21/07/2026, contratei os serviços de assessoria e intermediação da empresa AUTO PLUS MULTIMARCAS (CNPJ: 56.060.823/0001-67), efetuando o pagamento no valor de R$ 2.960,00 referente aos honorários contratados.
Após a recusa da proposta de financiamento por parte da instituição financeira, solicitei a rescisão do contrato e a devolução do montante pago. Contudo, a empresa enviou-me um "Termo de Rescisão de Contrato" no qual impõe a retenção de 100% do valor pago (R$ 2.960,00), além de impor a renúncia a qualquer direito de reclamação futura ou ação legal.
Recusei assinar o referido termo de rescisão por ser flagrantemente abusivo. A retenção integral do valor por um serviço de intermediação (atividade-meio) que não obteve a concessão do crédito coloca o consumidor em desvantagem exagerada, violando expressamente o Artigo 51, inciso IV e 1, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Apesar de tentar uma solução amigável, a empresa recusou-se a devolver o dinheiro e sequer atendeu às tentativas de contacto efetuadas durante o meu atendimento presencial no PROCON. O caso já se encontra registado e em tramitação junto do órgão de proteção do consumidor.
Exijo a devolução integral e imediata da quantia de R$ 2.960,00 paga à empresa. Caso a situação não seja resolvida, daremos seguimento com as medidas cabíveis no Juizado Especial Cível (JEC).