Quero que retirem meu nome do Serasa por cobrança indevida de renovação

RECLAMAÇÃO FORMAL COM PEDIDO DE EXCLUSÃO URGENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA AVALYST SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A

À AVALYST SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A

Assunto: Contestação de dívida, renovação automática não consentida, inscrição indevida no Serasa e exigência de retirada imediata da restrição cadastral.

Venho, por meio desta, apresentar RECLAMAÇÃO FORMAL E CONTESTAÇÃO EXPRESSA DA DÍVIDA NO VALOR DE *****, atribuída à suposta renovação de garantia locatícia, vinculada ao contrato n *****, com vencimento informado em 20/07/2026.

Contratei inicialmente os serviços da Avalyst para a realização de seguro-fiança destinado à locação de um imóvel. Entretanto, após o período originalmente contratado, optei por não prosseguir com os serviços da empresa, pois decidi utilizar outra seguradora para atender às minhas necessidades.

Ocorre que fui surpreendido(a) com uma cobrança referente à suposta renovação automática do serviço, a qual não reconheço como autorizada por meu consentimento livre, expresso e devidamente informado. Não concordei com a continuidade da contratação nas condições que estão sendo cobradas e, portanto, contesto formalmente a legitimidade do débito até que a empresa apresente documentação idônea que demonstre a existência de contratação válida e a regularidade da renovação.

A situação tornou-se ainda mais grave porque a empresa promoveu a negativação do meu CPF perante o Serasa, restringindo meu acesso ao crédito e causando consequências concretas à minha vida financeira.

Em razão dessa restrição, perdi uma negociação que estava em andamento, sofrendo prejuízo efetivo que não pode ser tratado como um mero inconveniente cotidiano. Fui penalizado(a) financeiramente por uma cobrança cuja origem e validade contesto expressamente, sem que a empresa tenha demonstrado, até o momento, a existência de autorização inequívoca para a renovação que deu origem ao apontamento.

1. DA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO E DO DEVER DE INFORMAÇÃO

O Código de Defesa do Consumidor Lei n 8.078/1990 assegura ao consumidor o direito à informação clara e adequada sobre os serviços contratados, bem como a proteção contra práticas abusivas.

Nesse sentido, invoco especialmente os artigos 6, incisos III e IV, 39 e 46 do CDC, conforme aplicáveis ao caso concreto, que tratam, entre outros aspectos, do dever de informação, da proteção contra práticas abusivas e da necessidade de que o consumidor tenha conhecimento prévio e adequado das condições contratuais que lhe são impostas.

A eventual existência de uma cláusula de renovação automática não afasta, por si só, a necessidade de demonstrar que essa condição foi apresentada de maneira clara, transparente e válida, nem autoriza a empresa a presumir uma obrigação sem comprovar sua origem e exigibilidade.

Dessa forma, EXIJO que a Avalyst apresente:

Cópia integral do contrato originalmente firmado;

A cláusula específica que supostamente autoriza a renovação automática;

Comprovação de que fui informado(a), antes da contratação, sobre a renovação, suas condições, seu prazo e seus efeitos financeiros;

Registro da manifestação de consentimento que a empresa entende autorizar a renovação;

Memória de cálculo e documentação que justifiquem o valor de *****;

Comprovação da origem, da exigibilidade e da regularidade da dívida, bem como da comunicação relativa à negativação.

A mera existência de um registro interno ou de uma cobrança emitida unilateralmente não substitui a comprovação da contratação válida e da efetiva obrigação de pagamento.

2. DA CONTESTAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO E DA APLICAÇÃO DO CDC

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que:

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Embora esse dispositivo trate diretamente dos limites da cobrança, a presente reclamação também se fundamenta nas regras específicas relativas aos cadastros de proteção ao crédito, especialmente nos artigos 43 e 14 do CDC, observados os requisitos legais aplicáveis.

A manutenção de uma restrição baseada em débito cuja legitimidade foi contestada exige que a empresa demonstre a regularidade da contratação e da cobrança. Caso seja constatado que a renovação não foi validamente autorizada ou que a negativação ocorreu de maneira irregular, deverão ser adotadas as medidas necessárias para corrigir a situação e reparar os prejuízos decorrentes.

Ressalto que não estou me recusando a cumprir uma obrigação legítima comprovada. Estou contestando a cobrança de uma renovação que não reconheço como autorizada e exigindo que a empresa demonstre documentalmente a origem da dívida antes de continuar impondo restrições ao meu CPF.

3. DOS PREJUÍZOS CONCRETOS SOFRIDOS

A negativação promovida pela Avalyst já produziu consequências reais e imediatas.

Além do constrangimento e da restrição à minha credibilidade financeira, perdi uma negociação em razão do apontamento registrado em meu CPF.

Esse fato demonstra a gravidade da situação e poderá ser utilizado para fundamentar eventual pedido de indenização, desde que comprovados os requisitos legais da responsabilidade civil e os prejuízos pertinentes.

A depender das circunstâncias, a manutenção indevida da negativação poderá ensejar responsabilização da empresa, inclusive com fundamento nos artigos 6, inciso VI, e 14 do CDC, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Não aceitarei que uma renovação não reconhecida como autorizada seja utilizada para justificar a restrição do meu nome e a produção de prejuízos financeiros sem a devida comprovação da obrigação.

4. DAS EXIGÊNCIAS E PROVIDÊNCIAS URGENTES

Diante da gravidade dos fatos, REQUEIRO FORMALMENTE:

1. A retirada urgente da negativação do meu CPF junto ao Serasa e a quaisquer outros cadastros de inadimplentes, caso a inscrição seja indevida, adotando-se as providências necessárias para impedir a continuidade dos prejuízos enquanto a controvérsia é apurada.

2. A suspensão da cobrança contestada e das medidas de cobrança relacionadas ao débito de *****, até que seja apresentada documentação suficiente para comprovar a contratação, a validade da renovação e a exigibilidade do valor.

3. O envio de cópia integral do contrato e de todos os documentos e registros que supostamente comprovem meu consentimento com a renovação automática.

4. A apresentação de justificativa formal e documentada para a inclusão do meu CPF no Serasa, incluindo a identificação do débito, a data do apontamento e os registros relativos à comunicação prévia legalmente exigida.

5. A confirmação, por escrito, das providências adotadas, com informação expressa sobre a retirada da restrição, caso reconhecida sua irregularidade.

6. O cancelamento definitivo da renovação contestada e a baixa do débito, caso a empresa não consiga demonstrar a existência de contratação válida e de obrigação exigível, sem prejuízo da análise de eventuais valores legitimamente devidos por serviços efetivamente contratados.

7. A preservação de todos os documentos, registros eletrônicos, gravações, históricos de contratação e demais evidências relacionadas ao caso, para eventual apresentação aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário.

Solicito resposta formal e individualizada no prazo de 48 horas, em razão da urgência e dos prejuízos que continuo sofrendo. Esse prazo é uma solicitação de urgência, e não uma afirmação de que exista prazo legal geral de 48 horas para solução de toda controvérsia dessa natureza.

5. DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS

Caso a empresa não apresente solução efetiva, não comprove a regularidade da dívida ou mantenha indevidamente a restrição cadastral, informo que poderei adotar, sem necessidade de nova notificação:

quero que retirem meu nome do Serasa