Avianca Brasil

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

26/12/2018 às 23:27

ID: 41376461

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

Ver todas Reclamações

Realizei a compra de passagens aéreas, e 2 dias depois decidi cancela-las por motivo pessoal. Preenchendo o formulário do site, sob os protocolos 2138999 e 2138992 e ao entrar em contato com o SAC da Avianca, a atendente informou:

"Aproveitamos para esclarecer que o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica à compra de passagens aéreas realizadas pelo site ou Central de Vendas, pois o transporte aéreo é um serviço cujas informações estão disponíveis para consulta antes da efetivação da compra, caracterizando-se portanto uma modalidade especial de contrato.

A Avianca segue, enquanto companhia aérea, o previsto no artigo 11 da Resolução ******* da ANAC, que prevê que o passageiro poderá desistir da compra e ter o reembolso integral da passagem desde solicite dentro das 24h e haja um intervalo igual ou superior a 7 (sete) dias do voo.

Esperamos ter esclarecido suas dúvidas e contamos com a sua compreensão."

O que claramente é uma violação do CDC, onde, nos Artigos 49 e 50 determinam a conduta da empresa ao realizar vendas por meios que não sejam físicos, em próprio estabelecimento, sem haver forma alguma de exceção, como informado pelo atendente, que se trata de um "contrato diferenciado".

É de conhecimento que nenhuma normativa de órtão regulador sobrepuja-se à Lei Federal. Sendo assim, exijo meu direito de receber o ressarcimento integral das passagens adquiridas.

Lei *******/90

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

Vide Processo n. 1014550-63.*******.8.26.******* - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/10/******* do TJSP "Outrossim, as normas aludidas pela ré em sua defesa, elaboradas pela ANAC, não podem ter o condão de arredar a aplicação de sobredita norma contida no Código de Defesa do Consumidor, já que esta tem aplicação cogente e está prevista em lei."