Não resolvido

Reajuste Mensal pelo INCC Ilegal do Saldo Devedor em Contrato Imobiliário e Cobrança Indevida

Avita Construções

cidade: São Paulo

O que aconteceu

Foi solicitado uma revisão e correção dos valores reajustados de forma mensal do saldo devedor, tanto das parcelas quanto do valor a ser financiado, referente a ilegalidade da correção que está "mascarada" em 02/03/*******, após compra de um apartamento da construtora em Paulínia, o Residencial Floravita. Considerando a Lei n 10.*******/******* (art. 46) determina que, em contratos imobiliários inferiores a 36 meses, o reajuste do saldo devedor deve ser anual. O problema ocorre quando a construtora inclui uma parcela final simbólica apenas para simular que o contrato tem 36 ou mais parcelas, permitindo a correção mensal pelo INCC. O contrato em questão foi realizado com um valor de entrada no ato, mais 34 parcelas e uma parcela final de periodicidade *******o valor de *******,00. Além disso, solicitamos também a devolução dos valores pagos. A questão foi discutida antes da assinatura do contrato, o advogado nos disse que caso quiséssemos o imóvel era para assinar o contrato e depois a cláusula seria nula de direito. Foi solicitado por meio de protocolo, nada de resolução com uma resposta apenas em 18/03/******* de que a situação estaria sendo analisada pelos setores responsáveis e em 24/05/******* foi solicitado uma resposta e nada até o momento, já se passaram mais de 3 meses e nada. Com certeza não deve ser um caso isolado e mais clientes estão sendo cobrados de forma irregular, agora recebemos a informação de que já está na fase final de assinatura do contrato de financiamento que devido a esse reajuste "mascarado", o valor a ser financiado subiu até junho/26 mais de R$*******,00 e no próximo mês terá mais um reajuste mensal. Caso fosse o reajuste anual, não teria tido nenhum reajuste. Enquanto isso, estão recebendo valores a mais nesse período e após assinatura teremos valores a mais cobrados pela Caixa devido ao saldo devedor maior (taxa de evolução de obras) e juros maiores também após início do pagamento do financiamento, como o processo judicial é demorado, estão nos obrigando a gastar com advogados e solicitando valores de devolução maiores após mais de um ano de espera até resolução judicial, há diversas ações judiciais perdidas pelas construtoras com a mesma situação.

Reclamações parecidas

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Interações da reclamação

  1. Avita Construções respondeu

    31/08/2026 às 10:41

    Prezado, Sr. Ricardo, bom dia!

    Lamentamos o transtorno causado pelo tempo de espera em sua resposta e agradecemos a oportunidade de esclarecer os pontos mencionados sobre o seu contrato no Residencial Floravita.

    Esclarecemos que todos os nossos contratos imobiliários são elaborados em estrita conformidade com a legislação vigente, incluindo a Lei n 10.931/2004.

    A estrutura de parcelamento e a periodicidade dos reajustes pelo INCC seguem as condições pactuadas e a natureza do cronograma financeiro da obra, sem qualquer intuito de simulação.

    Contudo, diante do seu questionamento específico sobre o impacto no saldo devedor e a proximidade da assinatura do seu financiamento habitacional, informamos que o seu caso foi direcionado para uma auditoria financeira interna prioritária.

    Nosso setor de Relacionamento entrará em contato diretamente com você o quanto antes possível, para apresentar o detalhamento dessa análise e buscar a melhor solução para a conclusão do seu processo de repasse bancário.

    Atenciosamente,

    Avita Construções e Incorporações Ltda.

  2. Reclamação encerrada e avaliada pelo consumidor

    Avaliação do consumidor

    Problema foi resolvido?Não
    Voltaria a fazer negócio?Não
    Nota do atendimento0

    A empresa está desde março analisando a situação, não conseguiu explicar o motivo da cobrança ao Procon que instruiu que fosse acionado o Judiciário devido a falha de inúmeras tentativas administrativas de resolução. Está nesse comitê desde março sem qualquer conclusão e indo contrário ao processo adminsitrativo do Procon que já tem ciência da decisão do órgão de proteção ao consumidor. Além disso, estão com atraso do financiamento em que não sabem quais documentos estão pendentes com a Caixa (atraso desde 02/2026) por não terem atingido as vendas mínimas necessárias, montaram um comitê agora para saber quais são as pendências que precisam ser sanadas, não são capazes de informar um cronograma de planejamento com datas para assinatura (financiamento está no limbo, mesmo tendo contrato com uma previsão) e estão atrelando a decisão do INCC a assinatura do financiamento que não existe qualquer correlação, enquanto isso o INCC não está congelando e sendo corrigido mensalmente sendo que todas as falhas de atraso decorrem da empresa.