Consulta sobre limite e pagamento para liberação de crédito BMG

Olá, Valéria.



Agradecemos o seu contato por meio da plataforma Reclame Aqui, o qual nos permite esclarecer de forma transparente as regras regulatórias que regem o seu produto contratado.



Em atenção à sua dúvida sobre qual valor parcial deve ser pago na fatura para liberar mais limite, o Banco Bmg esclarece que o cartão de crédito consignado possui uma dinâmica de funcionamento específica, determinada pela Reserva de Margem Consignável (RMC).



Para restabelecer ou liberar o limite do seu cartão, as regras são as seguintes:

O desconto em folha cobre apenas o mínimo: Mensalmente, é realizado o desconto automático em sua folha de pagamento ou benefício previdenciário equivalente ao valor mínimo da fatura (5% da sua margem consignável). Esse desconto garante que você não fique inadimplente, mas não libera o limite integral do cartão.



Necessidade de pagamento complementar: Para que o seu limite de crédito seja restabelecido (liberado para novas compras ou saques), é necessário realizar o pagamento do saldo devedor restante da fatura. Esse pagamento complementar deve ser feito por meio do boleto bancário emitido junto à sua fatura mensal.



Evite o rotativo: Caso você opte por pagar apenas o valor parcial ou contar exclusivamente com o desconto mínimo da folha, o saldo restante será financiado pelo crédito rotativo no mês seguinte, gerando a incidência de encargos e juros previstos em contrato.



Fundamentação Legal e Cláusulas Contratuais



A operação descrita segue estritamente a legislação nacional e as normas expedidas pelos órgãos reguladores:





Lei nº 10.820/2003 e Lei nº 14.509/2022: Regulamentam a autorização dos descontos em folha de pagamento e estipulam o limite de até 5% da margem consignável destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado (RMC).





Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 (e atualizações): Disciplina os critérios operacionais para a contratação de cartão de crédito consignado por segurados do INSS, prevendo expressamente a obrigatoriedade do desconto do valor mínimo em folha e a faculdade do cliente de quitar o saldo remanescente via boleto bancário.



Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) - Art. 6º, III: Cumprindo o direito à informação clara e adequada, reiteramos que o limite do cartão é rotativo. À medida que o saldo devedor é integralmente quitado via boleto, o limite de compras é proporcionalmente restabelecido.



Segurança de Dados e Sigilo Bancário (Lei Complementar nº 105/2001): Por razões de privacidade e proteção aos seus dados, valores exatos de faturas e extratos detalhados não podem ser expostos neste canal público.

Como Consultar seu Limite e Emitir o Boleto com Segurança



Para consultar o valor exato do saldo remanescente da sua fatura e emitir o boleto complementar com total segurança, utilize nossos canais oficiais:



Aplicativo Oficial: Baixe o app do Banco Bmg no seu celular, acesse a aba "Cartões" para visualizar o limite utilizado, limite disponível e gerar o boleto de pagamento.



WhatsApp Oficial: Envie uma mensagem para o número (11) 4002-7007. Certifique-se de que a conta possui o selo verde de verificação ao lado do nome do banco.



Central de Atendimento: Ligue para 4002-7007 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 770 1790 (demais localidades).



Reforçamos o alerta: O Banco Bmg nunca solicita pagamentos via PIX ou transferências para contas de terceiros como condição para "liberar limite" ou "aprovar crédito". Sempre confira os dados do beneficiário antes de fechar qualquer pagamento.



Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.



Atenciosamente,



Banco Bmg