O que aconteceu
Ao Banco do Brasil,
Venho formalizar uma reclamação referente à abordagem realizada por esta instituição financeira através do aplicativo bancário, na qual fui informado(a) de que, para ser mantido(a) no modelo de atendimento "Exclusivo", preciso obrigatoriamente confirmar meu domicílio fiscal e ativar uma "conta remunerada". O argumento utilizado pelo banco foi de que, caso não contrate tais serviços, o sistema irá me "desencarteirar" do modelo Exclusivo, rebaixando-me para o atendimento estritamente presencial em agência.
Esta conduta configura flagrante ilegalidade e violação aos direitos do consumidor, conforme exposto a seguir:
1. Configuração de Venda Casada (Art. 39, I do CDC): Condicionar a manutenção de um serviço de atendimento (segmento Exclusivo) à contratação ou ativação de novos produtos financeiros (conta remunerada e portabilidade/domicílio fiscal) é uma prática abusiva vedada pelo Artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990).
2. Violação da Boa-Fé Objetiva e Prática Abusiva (Art. 39, V do CDC): Exigir do consumidor vantagens manifestamente excessivas para manter um padrão de atendimento que já vinha sendo prestado configura abuso de poder econômico por parte da instituição.
3. Ofensa às Resoluções do Banco Central: O Banco Central do Brasil preza pela transparência e pela liberdade de escolha do consumidor. Forçar a migração de investimentos ou abertura de novas modalidades de conta sob ameaça de restrição de atendimento viola as diretrizes de conduta e relacionamento com o cliente estipuladas pelo CMN (Conselho Monetário Nacional).
Ressalto que o produto "Rende Fácil" é uma aplicação legítima oferecida pelo próprio banco e deve ser computado pontualmente na minha carteira de relacionamento, sem que isso sirva de pretexto para sanções de atendimento ou coação para aquisição de novos pacotes.
Diante do exposto, solicito:
A manutenção imediata do meu segmento de atendimento no modelo Exclusivo, sem a obrigatoriedade de contratação ou ativação da referida conta remunerada ou de qualquer outro produto;
O cancelamento de qualquer processo automático ou manual de "desencarteiramento" motivado pela falta de aquisição de novos serviços.
Caso a situação não seja resolvida administrativamente por esta Ouvidoria, a presente demanda será encaminhada formalmente ao Banco Central do Brasil (BCB), ao Procon e, se necessário, ao Juizado Especial Cível para reparação de danos e cumprimento forçado da obrigação.
No aguardo de uma solução urgente.
Atenciosamente.