O que aconteceu
À Diretoria de Relacionamento e Ouvidoria do Banco Neon,
Venho, por meio desta, registrar uma reclamação formal e exigir a abertura imediata do procedimento de contestação de despesa (chargeback) realizada em meu cartão de crédito Neon, referente à compra no valor de R$ 3.299,99, realizada no dia 21/09/2026 junto ao estabelecimento 68956159 Pietra Magalh. O motivo da contestação é um Desacordo Comercial por Não Recebimento da Mercadoria.
O suporte do Banco Neon tem ignorado sumariamente minhas tentativas de contato, limitando-se a enviar respostas automáticas informando que minha conta foi encerrada. Ocorre que o encerramento da conta corrente não exime esta instituição financeira de suas obrigações legais e regulatórias como emissora/administradora do cartão de crédito onde a compra foi lançada.
Diante disso, exijo que o Banco Neon cumpra rigorosamente os meus direitos, fundamentados na legislação vigente:
1. Responsabilidade Solidária (Art. 7, parágrafo único, e Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC): Como emissor do cartão de crédito, o banco faz parte da [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento do serviço de pagamento e responde solidariamente por falhas na prestação dos serviços e pela segurança das transações.
2. Direito à Informação e Tratamento Adequado (Art. 6, IV e VI do CDC): O encerramento da conta de depósitos não anula a existência da relação jurídica contratual anterior e dos lançamentos pendentes em minha fatura. A recusa em registrar minha contestação viola frontalmente o meu direito básico de defesa e proteção contra cobranças indevidas.
3. Resolução de Disputas (Normas do Banco Central do Brasil): O Banco Central exige que as instituições financeiras ofereçam canais de atendimento eficientes e resolutivos (Resolução CMN n 4.860/2020). A imposição de barreiras tecnológicas ou operacionais que impeçam o consumidor de contestar uma compra com base no status da conta configura prática abusiva.
Esclareço que tentei resolver o problema previamente com o estabelecimento comercial, sem sucesso, caracterizando o evidente desacordo comercial. O banco, ao se recusar a abrir a disputa junto à bandeira do cartão, assume o risco de me causar um prejuízo financeiro por um produto que jamais recebi.
Diante do exposto, exijo:
1. A abertura imediata do processo de contestação da referida compra junto à bandeira;
2. A suspensão temporária da cobrança na fatura (crédito em confiança/estorno provisório) enquanto a disputa é analisada, para evitar que eu seja obrigado a pagar por um produto não entregue ou sofra restrições cadastrais;
3. O envio de uma resposta formal humana, detalhando o número do protocolo da contestação aberta.
Caso esta demanda não seja atendida de forma célere, buscarei a reparação de danos materiais e morais junto ao Poder Judiciário (Juizado Especial Cível).
Aguardo providências.