Banco PAN

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Belo Horizonte - MG

14/01/2025 às 07:45

ID: 207165873

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Tenho um contrato de empréstimo com o Banco Pan e a parcela tornou-se insustentável para minha condição financeira. Ao entrar em contato com o banco para renegociar, fui informado de que só poderia acessar opções de renegociação caso estivesse inadimplente por pelo menos três meses. Seguindo essa orientação, deixei de pagar as parcelas no prazo informado.

Contudo, após o período de três meses de inadimplência, o banco se recusou a renegociar a dívida. As únicas opções oferecidas foram:
1.Quitação integral das parcelas atrasadas.
2.Quitação integral do empréstimo.

Ademais, ao tentar acessar meu contrato para verificar os detalhes do acordo, o banco criou uma verdadeira via crucis, dificultando meu direito básico à informação:
No aplicativo, sou informado de que os contratos estão disponíveis apenas no Internet Banking.
No Internet Banking, sou redirecionado para o WhatsApp.
No WhatsApp, não há opção para clientes com contratos ativos, apenas para novos clientes realizarem novos contratos.

Essa postura afronta diversos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), entre eles:
Art. 4: A política nacional das relações de consumo deve garantir transparência e harmonia nas relações, o que claramente não ocorre quando dificultam o acesso ao contrato.
Art. 6, incisos III e IV: Direito à informação clara e adequada, e à proteção contra práticas abusivas.
Art. 39, incisos V e IX: É vedado ao fornecedor exigir do consumidor vantagens manifestamente excessivas ou recusar-se a atender às demandas dos consumidores, na medida em que é seu dever oferecer meios de renegociação para mitigar o endividamento.
Art. 51, inciso IV: Cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que impossibilitem sua execução são nulas de pleno direito.

Além disso, a postura do banco pode ser enquadrada como prática abusiva, desrespeitando também normas previstas pelo Procon e pelo Banco Central, que incentivam a renegociação de dívidas como forma de garantir equilíbrio financeiro ao consumidor e evitar litígios.

Solicito, portanto:
1.A renegociação imediata da dívida com condições acessíveis ao meu perfil financeiro atual.
2.O envio do meu contrato em um meio viável, de forma clara e sem redirecionamentos abusivos.
3.Respeito ao meu direito à transparência e à renegociação de dívidas conforme preveem as normas do Banco Central e o Código de Defesa do Consumidor.

Caso o banco continue se recusando a resolver o problema, tomarei as medidas cabíveis junto ao Procon, Banco Central e, se necessário, ingressarei com uma ação judicial para defender os meus direitos.

Aguardo uma solução urgente.