Solicitação de cancelamento de empréstimo CLT dentro do prazo legal de 7 dias
Não respondida
São Lourenço da Mata - PE
11/07/2026 às 00:10
ID: 253635197
Bom dia, gostaria de cancelar meu empréstimo CLT, com fulcro no artigo 49, do CDC, que me permite pedir o cancelamento dentro do prazo de 7 dias a partir da data que recebi os valores contratados. Data que recebi foi 10/07/2026.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.