Solicitação de exclusão de dívidas prescritas do CPF e Serasa
Respondida
Rio Branco - AC
21/08/2026 às 22:47
ID: 257095643
"Prezados,
Venho por meio desta solicitar a exclusão de todas as dívidas prescritas em meu CPF, uma vez que já ultrapassaram o prazo de 5 anos para cobrança, conforme artigo 43, parágrafos 1 e 5 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 206, parágrafo 5 do Código Civil. Essas dívidas não podem mais constar em cadastros de inadimplência e nem ser cobradas de nenhuma forma.
Diante do exposto, solicito a imediata exclusão de qualquer registro dessas dívidas do meu cadastro no Serasa, incluindo ofertas de negociação, para que não apareçam mais para mim ou terceiros. Caso a exclusão não seja feita em até 5 dias após o recebimento desta reclamação, considerarei como prova de cobrança indevida e entrarei com medidas judiciais cabíveis, buscando reparação por danos morais, perdas e danos, e multas.
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Resposta da empresa
22/08/2026 às 12:21
Olá, Alessandro!
Agradecemos por compartilhar sua preocupação conosco. Entendemos que este é um tema sensível e queremos esclarecer de forma transparente como funciona a exibição das ofertas na plataforma. As propostas apresentadas têm caráter totalmente opcional e informativo, sem qualquer imposição ou obrigação de pagamento. A prescrição impede a cobrança judicial, conforme entendimento consolidado pelo STJ, e reforçamos que o não pagamento dessas dívidas não gera restrição de crédito nem penalização ao consumidor.
Sobre o score, ele é calculado com base em diversos fatores técnicos e regulatórios. O pagamento de dívidas antigas pode ser considerado como um comportamento positivo, mas não é requisito obrigatório para manter ou melhorar sua pontuação. Além disso, dívidas prescritas não são utilizadas para reduzir o score, em conformidade com o Tema Repetitivo 710/STJ e a Súmula 550/STJ, que determinam que apenas dados corretos, atuais e pertinentes podem ser considerados.
A plataforma atua como intermediadora, apresentando ofertas enviadas pelos credores, sempre respeitando os limites legais e as decisões judiciais, inclusive os julgados mencionados (REsp 2.088.100/SP e REsp 2.103.726/SP). Não realizamos práticas de indução ou condicionamento obrigatório para melhora do score. A informação sobre eventual benefício é apenas indicativa, sem qualquer vínculo ou exigência.
Caso você não deseje visualizar essas ofertas, é possível ocultá-las diretamente no site do Serasa Limpa Nome. Para isso, siga este passo a passo simples:
Acesse sua conta no Serasa Limpa Nome;
Vá até a área “Minhas Dívidas”;
Localize a dívida que deseja ocultar e clique em “Ocultar Oferta”;
Confirme a solicitação.
Esse procedimento não altera seu score e pode ser feito a qualquer momento. Nosso compromisso é com a transparência, a conformidade legal e o respeito às decisões judiciais.
Estamos à disposição para ajudar!
Atenciosamente, José Eduardo
Equipe de atendimento digital - Banco PAN