Exijo a cessação imediata das cobranças abusivas do Banco do Brasil e BBTS

Venho manifestar veemente repúdio e exigir a imediata cessação da conduta abusiva praticada pelo setor de cobrança do Banco do Brasil e sua subsidiária BBTS (BB Tecnologia e Serviços).

A dívida objeto das investidas já é de pleno conhecimento da instituição como objeto de contestação formal por [Editado pelo Reclame Aqui] bancária, conforme os protocolos acima citados. Não obstante a discussão da legitimidade do débito, tenho sido vítima diária de uma avalanche ininterrupta de ligações e mensagens de cobrança, realizadas inclusive em finais de semana, feriados e horários impróprios.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Prática Abusiva e [Editado pelo Reclame Aqui] nas Relações de Consumo (Arts. 42 e 71 do CDC):

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a exposição do devedor a ridículo ou qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na cobrança de débitos. Além disso, o artigo 71 do CDC tipifica como infração penal:

"Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações [Editado pelo Reclame Aqui], incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo, ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer."

Dano Moral e Violação ao Direito ao Sossego / Saúde Mental:

O bombardeio diário de chamadas ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a integridade psíquica, o descanso e a tranquilidade do indivíduo (tutelados pelo art. 5, X da CF e art. 186 do Código Civil).

A jurisprudência pátria é pacífica e reiterada ao reconhecer a ocorrência de dano moral por assédio moral no processo de cobrança (telemarketing predatório/robocalls), caracterizando nítido desvio produtivo do consumidor e ofensa à saúde mental:

O excesso de ligações diárias de cobrança inclusive sobre débito com [Editado pelo Reclame Aqui] noticiada configura abuso de direito (art. 187 do CC), ensejando a reparação civil por dano moral em razão do estresse e do abalo ao sossego pessoal.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, EXIJO:

A suspensão imediata de quaisquer ligações telefônicas, mensagens via SMS ou WhatsApp, e-mails ou cobranças automatizadas (robocalls) direcionadas aos meus números e endereços, por parte do BB, BBTS ou de empresas de assessoria de cobrança terceirizadas;

A abstenção de novos contatos de cobrança enquanto pendente a apuração e o estorno da [Editado pelo Reclame Aqui] bancária formalmente denunciada.

Fica a instituição ciente de que os registros de chamadas, dias, horários e gravações estão sendo devidamente armazenados para fins de instrução de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais perante o Juizado Especial Cível, sem prejuízo de representação sancionatória perante a ANATEL, o PROCON e o Banco Central do Brasil.

Prazo para confirmação da baixa nos acionamentos: 24 horas.