Quero cancelar meu plano de estudos e parar de pagar parcelas futuras

Solicitação de Rescisão Contratual, Cancelamento de Assinatura e Interrupção de Cobranças Futuras

Adquiri recentemente um plano de estudos junto à plataforma Aprova Total, cujo pagamento foi estruturado por meio de parcelamento no cartão de crédito. Entretanto, por motivos de força maior e readequação de planejamento pessoal, decidi interromper a utilização do serviço e não tenho interesse em continuar com o plano.

Por este motivo, solicito formalmente a rescisão do contrato, o cancelamento definitivo do acesso e a imediata interrupção das cobranças das parcelas vincendas (futuras), mantendo, naturalmente, o pagamento regular do período em que o serviço ficou efetivamente à minha disposição. Tenho plena ciência de que os Termos de Uso da empresa mencionam o prazo de 7 dias para o exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, faz-se imperativo ressaltar que a presente solicitação não se confunde e nem se limita ao direito de arrependimento legal: trata-se de um pedido de rescisão contratual motivada pelo consumidor, direito este amparado pelo ordenamento jurídico brasileiro, que veda expressamente a fidelização abusiva e a cobrança integral por serviços não prestados.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 51, IV, a nulidade de cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, devendo a relação contratual observar a boa-fé objetiva e o equilíbrio econômico entre as partes. A recusa em efetuar o cancelamento, exigindo o pagamento integral de parcelas futuras de meses em que o serviço não será usufruído, configura enriquecimento sem causa e prática abusiva. Embora a empresa alegue que o plano anual é comercializado como um "pacote fechado de conteúdos", a jurisprudência nacional e os órgãos de defesa do consumidor (PROCON) convergem no sentido de que o consumidor possui o direito de rescindir contratos de prestação de serviços educacionais a qualquer momento, mediante o distrato definitivo e, se contratualmente previsto de forma clara, a aplicação de uma multa rescisória proporcional, justa e que não seja abusiva sobre o saldo restante.

Ressalto que não estou solicitando o reembolso ou estorno das parcelas que já foram quitadas ou do período já decorrido. Estou de pleno acordo em adimplir o serviço utilizado até o momento, mas exijo o encerramento da relação de consumo para que eu não continue pagando por um acesso futuro que não pretendo e não vou utilizar. Diante do exposto, solicito:

1-) O cancelamento imediato do meu plano de estudos e o bloqueio do acesso;

2-) A suspensão e o encerramento das cobranças das parcelas futuras/vincendas na fatura do meu cartão de crédito;

3-) Caso a plataforma aplique alguma multa rescisória sobre o saldo restante, que esta seja informada de forma clara, discriminada e com boleto/link próprio para quitação regular, em estrita observância à boa-fé;

4-) A confirmação por escrito e formalizada do cancelamento e da inexistência de débitos futuros referentes a esta contratação.

Aguardo uma solução amigável, célere e compatível com os princípios de equilíbrio contratual e proteção ao consumidor previstos no CDC.