Cobrança indevida e uso indevido de dados pessoais

Respondida
Arapiraca - AL
10/06/2026 às 12:04
ID: 251012257
Eu, gabrielly ReginaSilvaCardoso, venho por meio desta manifestar minha total surpresa e indignação ao consultar os órgãos de proteção ao crédito (Serasa/SPC) e constatar diversos boletos emitidos em meu nome por esta empresa.
Afirmo categoricamente que não possuo qualquer vínculo contratual, não assinei documentos e não autorizei a emissão de títulos de cobrança por parte deste CNPJ (06.*******.*******/*******01).
Diante da inexistência de relação jurídica, fundamento esta reclamação nos seguintes pontos:
Código de Defesa do Consumidor (CDC): A prática configura cobrança indevida. Exijo o cancelamento imediato sob pena de aplicação do Art. 42, parágrafo único, que prevê a repetição do indébito por valor igual ao dobro do que me está sendo cobrado indevidamente.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.*******/*******): O uso dos meus dados pessoais para emissão de boletos sem meu consentimento é uma violação gravíssima. Exijo saber a origem dos dados e a exclusão imediata de qualquer cadastro em meu nome.
Código Civil (Dano Moral): A manutenção de cobranças indevidas gera restrição ao meu crédito e abalo à minha honra.
*******:
A baixa e cancelamento de todos os boletos e débitos vinculados ao meu CPF no prazo de 48 horas.
O envio de uma declaração de inexistência de débito para o meu e-mail.
A exclusão definitiva dos meus dados pessoais do banco de dados da empresa.
Caso não haja o atendimento imediato, informo que já possuo as provas (prints do Serasa) e ingressarei com Ação Judicial de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, além de registrar um Boletim de Ocorrência por possível [Editado pelo Reclame Aqui]/[Editado pelo Reclame Aqui] envolvendo meus dados.
No aguardo de uma solução urgente.
Atenciosamente,
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Resposta da empresa
10/06/2026 às 12:48
Prezada Maria,
Com base nas informações apresentadas nesta manifestação e no cadastro utilizado para a abertura da reclamação no Reclame Aqui, não foi possível identificar com segurança se estamos tratando com Gabriely ou Maria dos Prazeres.
Dessa forma, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), informações e tratativas relacionadas à compra não podem ser repassadas a terceiros. Por esse motivo, orientamos que o contato seja realizado diretamente pela consumidora titular da contratação, por meio dos canais oficiais de atendimento.
Atenciosamente.
Grupo Bookplay.