O que aconteceu
CARTA DE CONTESTAÇÃO BRABET
Assunto: Solicitação de bloqueio, devolução de valores e denúncia de irregularidades Autoexclusão em vigor
Para: BRABET
E-mail de atendimento: ***** | *****
Data: 08/10/2026
DADOS DO USUÁRIO
Nome: *****
CPF: *****
Telefone: *****
E-mail: *****
ID da conta: *****
PREZADOS,
Venho, por meio desta, formalizar contestação e solicitação oficial, com base na legislação vigente e em meu estado de saúde, conforme segue:
1. CONTEXTO E MOTIVO
Sou portadora de ludopatia (vício em jogos de azar/apostas), condição de saúde mental reconhecida pela OMS, que me causa perda de controle sobre os gastos e o comportamento de apostar.
Em 27/07/2026, solicitei minha autoexclusão por prazo indeterminado, com início em 28/07/2026, documento oficial anexado a esta mensagem, emitido nos termos da regulamentação brasileira.
2. IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS
Mesmo com a autoexclusão em vigor, a plataforma BRABET continuou permitindo que eu realizasse depósitos e apostas, em desacordo com:
- O dever de bloquear imediatamente o acesso de usuários em situação de autoexclusão;
- A vedação de permitir transações de pessoa que declarou perda de controle sobre o jogo;
- A proteção ao consumidor vulnerável, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a regulamentação do Ministério da Fazenda.
3. DEPÓSITOS REALIZADOS
Durante o período em que a autoexclusão já deveria estar vigente, realizei diversas transferências via PIX, totalizando R$ [insira o valor total aqui]. Os comprovantes das transações estão anexados.
4. SOLICITAÇÕES OFICIAIS
Solicito, no prazo de 48 horas:
1. Bloqueio imediato da minha conta (ID: *****), impedindo qualquer novo acesso ou depósito;
2. Devolução integral de todos os valores depositados/apostados a partir de 28/07/2026, data de início da minha autoexclusão;
3. Confirmação por e-mail do recebimento desta solicitação e das providências adotadas;
4. Informação formal sobre os motivos pelos quais a autoexclusão não foi aplicada.
5. AVISO LEGAL
Caso não haja resposta ou solução satisfatória no prazo estabelecido, farei a denúncia formal junto ao Ministério da Fazenda, Procon, Banco Central e, se necessário, recorrer ao Poder Judiciário para defesa dos meus direitos, incluindo possíveis danos morais e materiais.
Anexos:
- Cópia do Registro de Autoexclusão
- Comprovantes de transferências PIX
- Documento de identificação pessoal
Atenciosamente,
*****
CPF: *****
ID da conta:*****