O que aconteceu
Assinei o distrato de uma unidade HIS do empreendimento Bracon Faria Lima há mais de 30 dias. Até agora não recebi nenhum valor.
O que descobri no processo é grave. A Bracon usa cláusulas que só obrigam a devolução 30 dias após o habite-se. Na prática, o cliente desiste do imóvel, assina o distrato e continua com o dinheiro preso na empresa até a obra acabar, sem prazo real para receber. O comprador vira financiador da obra da Bracon, sem ter pedido e sem receber nada em troca.
Essa condição não é explicada com clareza na venda. O cliente só entende o impacto real quando precisa desistir, e aí descobre que não tem data para reaver o que pagou. Na minha avaliação, é uma prática desleal com o consumidor, que fica numa posição de total desvantagem. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 39 e 51) proíbe cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada.
Também não recebi nenhuma previsão concreta de pagamento. As respostas que recebi foram genéricas.
Solicito:
A devolução imediata do valor previsto no distrato.
A correção monetária do valor até o pagamento efetivo.
Uma resposta formal, por escrito, com a data exata do depósito.