O que aconteceu
Adquiri o cartão Casas Bahia com a condição de isenção de anuidade, mas fui surpreendida neste mês com uma cobrança de R$ 26,00, sem que eu reconheça ter sido previamente informada de que a gratuidade seria temporária.
A cobrança exige esclarecimento à luz dos arts. 6, III, 30, 31, 35 e 46 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), que tratam do direito à informação adequada, da vinculação da oferta e da necessidade de conhecimento prévio das condições contratuais.
Além disso, as regras de transparência do Banco Central determinam comunicação prévia sobre o início da cobrança de anuidade após eventual período de isenção, com antecedência mínima de um mês.
Solicito o estorno dos R$ 26,00, a manutenção da isenção originalmente oferecida e a apresentação da proposta de adesão, das condições específicas aplicáveis ao meu cartão e da comprovação da comunicação prévia sobre o início da cobrança.
Antecipadamente, esclareço que uma resposta genérica de previsão contratual ou a concessão de mais 12 meses de isenção não resolve o questionamento. Não solicito um benefício temporário, mas o cumprimento das condições originalmente oferecidas, cuja eventual limitação deve ser documentalmente demonstrada.
Aguardo uma solução efetiva, fundamentada e acompanhada de comprovação, não apenas uma resposta padronizada.