O que aconteceu
ASSUNTO: CONTESTAÇÃO DE COBRANÇA INTEGRAL DE NOVEMBRO/2026 APÓS CANCELAMENTO DO PLANO EM 09/11/2026 SOLICITAÇÃO DE ESTORNO OU RECÁLCULO
À BRADESCO SAÚDE OUVIDORIA
Venho apresentar contestação formal à cobrança integral da mensalidade referente a novembro de 2026, considerando que solicitei o cancelamento do meu plano de saúde individual em 09/11/2026.
A justificativa apresentada pela operadora foi de que a fatura já havia sido encaminhada para processamento junto à administradora do cartão de crédito e, por esse motivo, eu deveria efetuar o pagamento integral da mensalidade de novembro, mesmo após ter solicitado o cancelamento.
Não considero essa justificativa suficiente para fundamentar a cobrança.
O encaminhamento de uma fatura para processamento no cartão de crédito constitui procedimento administrativo e operacional da empresa, não podendo, isoladamente, determinar a existência de uma obrigação financeira integral por parte do consumidor.
A Resolução Normativa ANS n 561/2022, em seu artigo 15, inciso II, estabelece que o pedido de cancelamento do plano individual ou familiar possui efeito imediato e caráter irrevogável a partir da ciência da operadora.
O inciso III do mesmo artigo disciplina a responsabilidade pelas contraprestações vencidas e pelas coparticipações referentes aos serviços realizados antes da solicitação de cancelamento.
Além disso, o artigo 18 determina que a operadora forneça o comprovante efetivo do cancelamento, com a indicação das eventuais cobranças, e o artigo 21 estabelece que a rescisão independe do adimplemento contratual.
Dessa forma, entendo que a Bradesco Saúde deve demonstrar de maneira clara e objetiva a legitimidade da cobrança integral de novembro, considerando que o cancelamento foi solicitado em 09/11/2026.
DOS MEUS QUESTIONAMENTOS E SOLICITAÇÕES
Diante do exposto, solicito:
1. O reconhecimento formal da data de cancelamento em 09/11/2026, considerando a data de ciência da operadora.
2. A apresentação da cláusula contratual que fundamenta a cobrança integral da mensalidade de novembro, mesmo após o pedido de cancelamento.
3. A identificação do período exato de cobertura correspondente à mensalidade de novembro, esclarecendo se a cobrança representa cobertura de 01/11/2026 a 30/11/2026.
4. A informação sobre o regime de faturamento do contrato, esclarecendo se a mensalidade é cobrada antecipadamente ou posteriormente ao período de cobertura.
5. A revisão da cobrança integral, com o cancelamento ou estorno da parcela correspondente ao período posterior à efetivação do cancelamento, caso não exista fundamento contratual e regulatório que justifique sua exigência.
6. Caso a operadora entenda que a mensalidade integral é devida, solicito a apresentação de fundamentação contratual, regulatória e memória de cálculo que demonstrem a legitimidade da cobrança.
7. A suspensão de novas tentativas de cobrança do valor contestado até a conclusão da análise administrativa, sem prejuízo de eventual obrigação que venha a ser devidamente demonstrada.
DO DIREITO À INFORMAÇÃO E À PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seus artigos 6, III, 39, V, e 51, IV, protege o consumidor contra práticas abusivas, falta de transparência e obrigações que estabeleçam desvantagem exagerada.
Não estou questionando a obrigação de pagar valores legitimamente constituídos durante a vigência contratual. Estou contestando a exigência de pagamento integral de uma mensalidade sem que a operadora tenha esclarecido adequadamente a composição da cobrança e sua efetiva exigibilidade após o cancelamento.
DA PROVIDÊNCIA ESPERADA
Espero que a Bradesco Dental reavalie a cobrança, reconheça os efeitos imediatos do cancelamento solicitado em 09/11/2026 e providencie o estorno ou recálculo dos valores, conforme o período de cobertura efetivamente devido e as regras aplicáveis ao contrato.
Caso a empresa mantenha a cobrança integral sem apresentar fundamentação suficiente, encaminharei a reclamação à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ao PROCON e aos demais órgãos competentes, reservando-me o direito de buscar as medidas judiciais cabíveis.
Ressalto que não considero o simples envio antecipado da fatura ao cartão de crédito uma justificativa suficiente para transferir ao consumidor uma obrigação financeira cuja legitimidade está sendo formalmente contestada.
Aguardo resposta formal, individualizada e devidamente fundamentada.
Atenciosamente,
Edson Mello
Plano: Bradesco Saúde Individual
Data do cancelamento solicitado: 09/11/2026
Forma de pagamento: Cartão de crédito
Competência da cobrança contestada: Novembro/2026
Segue anexo print do meu cartão onde no dia 09/11/2026 não tinha nenhum lançamento em minha fatura referente ao Plano e segue outros prints onde somente dia 11/11/2026 que foi enviado ao banco a parcela para pagar