O que aconteceu
Eu, *****, venho apresentar reclamação formal referente à contratação de seguro prestamista vinculado a empréstimo pessoal contratado junto ao Banco Bradesco.
Conforme consulta realizada no sistema oficial da SUSEP, identifiquei os seguintes dados:
* Seguradora: Bradesco Vida e Previdência S.A.
* Apólice: *****.
* Início da vigência: 07/03/2026.
* Término da vigência: 04/05/2030.
* Valor debitado mensalmente: R$ 80,00.
* Quantidade de parcelas pagas: 8.
* Total pago: R$ 640,00.
O seguro foi vinculado à operação de empréstimo pessoal do Banco Bradesco, com cobranças realizadas diretamente em minha conta bancária.
Diante disso, questiono a regularidade da contratação e solicito comprovação de que houve manifestação de vontade livre, expressa e esclarecida para aquisição do seguro.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Fundamento minha solicitação:
* Art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor: direito à informação adequada.
* Art. 39, I, do CDC: proibição de venda casada.
* Art. 42, parágrafo único, do CDC: restituição em dobro em caso de cobrança indevida, observados os requisitos legais.
* Tema 972 do STJ: proibição de obrigar o consumidor a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada.
SOLICITO FORMALMENTE:
1. Cancelamento imediato do seguro prestamista, com interrupção dos débitos futuros.
2. Cópia integral da proposta de adesão e comprovação da minha autorização expressa.
3. Cópia do contrato de empréstimo pessoal.
4. Comprovação de que a contratação do seguro foi facultativa e de que tive liberdade para recusá-lo.
5. Identificação de quem ofereceu e formalizou a contratação do seguro.
6. Demonstrativo detalhado dos oito pagamentos realizados, totalizando R$ 640,00.
7. Restituição integral dos R$ 640,00, caso seja constatada contratação não autorizada ou prática abusiva.
8. Subsidiariamente, devolução proporcional do prêmio correspondente ao período de cobertura não utilizado.
9. Análise da aplicação da devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, caso constatados seus requisitos.
Solicito que o cancelamento do seguro não implique alteração indevida, vencimento antecipado ou prejuízo ao contrato principal de empréstimo.
Exijo resposta formal, individualizada e fundamentada, com apresentação dos documentos solicitados e número de protocolo.
Na ausência de solução satisfatória, encaminharei reclamação ao Banco Central, à SUSEP e ao PROCON, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
Atenciosamente,
*****