Bradesco cobrou tarifa (cesta) bancaria em conta de aposentado do INSS, solicitamos reembolso

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Fortaleza - CE

06/03/2023 às 11:36

ID: 160446795

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Prezados, saudações!
venho através deste canal pedir ajuda, meu nome é Cleilson Morais da Silva, o problema acontece com a conta da minha mãe Maria Margarida de Morais da Silva, a mesma analfabeta, incapaz de entender os valores cobrados em sua conta eu como filho e agora responsável acabei verificado esses valores cobrados a título de cesta de serviços, possivelmente desde a criação da conta após sua aposentadoria por invalidez em novembro de *******, agência ******* e conta 0049890-4.


Segundo a lei Ela é aposentada pelo INSS e de acordo com os artigos 1, 2, inciso I, da resolução 3.*******, de *******, do Banco Central do Brasil, os bancos ficam proibidos de cobrar tarifas pela prestação de serviços bancários para recebimento de proventos de aposentadoria. Solicitamos o reembolso dos valores que foram tirados indevidamente.

Esse direito também está explícito na Cartilha do Idoso da Previdência Social (página 24 e 25), na qual o INSS possui um acordo com a Federação Brasileira de Bancos FEBRABAN, cujo objetivo é fazer com que as instituições financeiras garantam aos aposentados e pensionistas um Pacote de Tarifa Zero para o recebimento do benefício depositado pelo INSS.

Segue os serviços bancários isentos de cobrança para aposentados e pensionistas:

Extrato Mensal de Pagamento - Todos os aposentados e pensionistas receberão em casa, diretamente dos bancos, o extrato de pagamento mensal de benefícios e o extrato para a declaração de Imposto de Renda.

Nota: O extrato mensal poderá ser usado, por exemplo, como comprovante de renda para que o idoso tenha direito a compra de passagens com valor reduzido.

Transferência entre Contas - Caso queira, o beneficiário da Previdência Social, que possuir conta em banco diferente daquele onde recebe o seu pagamento, poderá transferir o valor total do benefício para essa outra conta bancária, uma vez por mês e de forma gratuita.

Cadastro - Os bancos, no momento da renovação anual da senha, também atualizarão o endereço dos beneficiários. Esses dados serão repassados ao INSS, garantindo que o cadastro esteja sempre atualizado.

Tarifa Zero - O beneficiário poderá solicitar a substituição do seu pagamento, por meio de cartão magnético, para depósito em conta corrente. Com isso, o banco deve garantir as facilidades do Pacote de Tarifa Zero, previsto pelo Banco Central, que contempla, dentre outros: dez folhas de cheque e dois extratos por mês, além de duas transferências entre contas do mesmo banco etc


Peço com urgência uma solução, na agência informam que ela teria que comparecer, entretanto a mesma se encontra acamada com câncer nos ossos, recebendo inclusive tratamento médico em domicílio vez que qualquer viagem que a tire da cama leva a risco de lesões sérias de fraturas nos nossos de todo o corpo. A única via alternativa a esta para nós seria a judicial.
Desde já agradeço!




Att.,

Cleilson Morais da Silva.

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Resposta da empresa

15/03/2023 às 15:12

Olá Cleilson !

Verificamos que o reclamante em questão não é o titular do produto contestado, portanto, estamos impedidos de atuar com virtude da lei de Sigilo bancário ( Lei Complementar *******/******* que prevê proibição da divulgação de dados de operações financeiras), assim, trataremos a demanda diretamente com o titular.

É necessário que o titular nos acione por meio de nossos canais de atendimento.

Pois conforme regulamento do site, 5. Do Cadastro do Usuário:

5.4 O USUÁRIO deverá registrar-se em formulário específico de cadastro, fornecendo informações verdadeiras, exatas e atuais sobre si mesmo, bem como deverá conservar e atualizar referidas informações imediatamente sempre que houver qualquer mudança dos dados, a fim de mantê-los verdadeiros, exatos e atuais.

Consideração final do consumidor

15/03/2023 às 18:12

Considerando que se trata da denúncia de possível ilegalidade, qualquer empresa minimamente comprometida com boas práticas de gestão, deveria verificar o ocorrido, não se faz necessário fornecer nenhum dado da minha mãe aqui pra tratar internamente a questão e apenas comunicar aqui que seria dado o encaminhamento devido. O Bradesco simplesmente diz que nada fará. Ótimo, providenciando a portabilidade pra outro banco em 3, 2, 1...

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