Cobrança de dívida realizada a terceiros sem autorização, violando o Código de Defesa do Consumidor.
Não respondida
São João da Boa Vista - SP
19/08/2026 às 22:42
ID: 256917989
AO BANCO BRADESCO S.A.
Venho, por meio desta, registrar formalmente minha reclamação em relação à forma como o Banco Bradesco vem realizando a cobrança de uma dívida decorrente de contrato de empréstimo de minha titularidade.
Tive conhecimento de que o Bradesco e/ou empresa terceirizada responsável pela cobrança realizou contato com terceiros a respeito da minha dívida.
Ressalto que essas pessoas não são titulares, avalistas, fiadoras ou partes do contrato referente à dívida em questão.
Diante disso, solicito ao Banco Bradesco que esclareça formalmente:
1. Por qual motivo terceiros foram contatados em razão de uma dívida de minha titularidade;
2. Qual é a base legal e contratual utilizada pelo banco para realizar esse tipo de contato;
3. Onde consta minha autorização expressa para que terceiros sejam contatados ou informados sobre a existência de minha dívida;
4. Caso o banco alegue que existe autorização contratual para essa prática, solicito que seja indicada expressamente a cláusula contratual que autorizaria o contato e/ou a divulgação de informações referentes à minha dívida a terceiros;
5. Solicito também que o banco informe quais dados pessoais foram utilizados para localizar esses terceiros e de que forma esses dados foram obtidos e tratados;
6. Caso a cobrança tenha sido realizada por empresa terceirizada ou escritório de cobrança contratado pelo Bradesco, solicito a identificação da empresa responsável e a confirmação de que o Bradesco se responsabiliza pela conduta adotada durante a cobrança.
O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) estabelece:
Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Entendo que a realização de cobrança perante terceiros, especialmente quando há revelação da existência de uma dívida, pode caracterizar exposição indevida e constrangimento, contrariando a proteção estabelecida pelo artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, questiono expressamente o Banco Bradesco:
QUAL É A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU A BASE LEGAL/CONTRATUAL QUE O BANCO ENTENDE PERMITIR O CONTATO COM TERCEIROS PARA TRATAR DE UMA DÍVIDA DE MINHA RESPONSABILIDADE?
Caso não exista autorização específica, solicito que o banco esclareça qual fundamento jurídico foi utilizado para realizar tal procedimento.
Solicito, ainda, que sejam imediatamente interrompidos quaisquer contatos com terceiros relacionados à cobrança da minha dívida, devendo eventuais comunicações e tratativas referentes ao débito ser direcionadas exclusivamente a mim, pelos canais apropriados.
Por fim, solicito resposta formal, clara e fundamentada, bem como o número de protocolo desta reclamação.
Informo que, caso não seja apresentada justificativa legal e contratual satisfatória, poderei encaminhar a reclamação ao PROCON, ao Banco Central e aos demais órgãos competentes para análise da eventual prática abusiva e do tratamento inadequado dos meus dados pessoais.
Atenciosamente,