COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS EXIJO SOLUÇÃO IMEDIATA
Respondida
Uberlândia - MG
15/06/2025 às 16:40
ID: 219713643
Venho, por meio desta, registrar minha total indignação e repúdio à conduta abusiva e ilegal praticada pelo Banco Bradesco em relação à minha conta bancária.
Minha conta sempre foi aberta e mantida na modalidade gratuita, correspondente ao pacote de serviços essenciais, conforme direito garantido pela regulamentação do Banco Central do Brasil (Resolução n 3.919/2010). Em nenhum momento solicitei, autorizei ou concordei com qualquer migração para um pacote tarifado.
Entretanto, de forma totalmente arbitrária e sem a devida comunicação ou consentimento prévio, o Bradesco passou a realizar cobranças mensais de R$ 81,45 referentes a uma suposta "cesta de serviços", serviço este que jamais contratei ou utilizei de forma consciente e voluntária.
Essa prática é absolutamente ilegal, caracterizando uma série de infrações gravíssimas ao ordenamento jurídico brasileiro, incluindo, mas não se limitando a:
Violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Art. 6, inciso III Direito básico à informação clara, prévia e adequada.
Art. 39, inciso III Vedada a cobrança por serviços não solicitados (prática abusiva).
Art. 39, inciso V Proibição da exigência de vantagem manifestamente excessiva.
Art. 42, parágrafo único Obrigatoriedade de devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, com correção e juros legais.
Descumprimento da Resolução n 3.919/2010 do Banco Central:
O banco só pode alterar o pacote de serviços com consentimento expresso e prévio do cliente.
Todo cliente tem direito a uma conta com serviços essenciais gratuitos, sem qualquer cobrança de tarifa mensal.
Portanto, considerando o exposto, EXIJO:
A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS ABUSIVAS E INDEVIDAS de tarifas de cesta de serviços.
A RESTITUIÇÃO EM DOBRO de todos os valores já debitados de forma irregular, com base no Art. 42, parágrafo único do CDC, devidamente corrigidos.
A GARANTIA IMEDIATA de manutenção da minha conta na condição de serviços essenciais gratuitos, conforme determina a regulamentação vigente.
Caso a situação não seja regularizada imediatamente, tomarei as medidas cabíveis, incluindo:
Reclamação formal ao Banco Central do Brasil
Registro de queixa junto ao PROCON
Adoção de medidas judiciais por danos materiais e morais, com pedido de indenização.
Aguardo retorno com a solução definitiva e a comprovação da regularização da minha conta.
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Resposta da empresa
29/06/2025 às 16:08
Olá, Leandro!
Esperamos que esteja bem!
As tarifas bancárias indicam o valor de cada serviço oferecido pelo banco e são ajustadas às necessidades do cliente por meio das Cestas de Serviços: pacotes com preço predeterminado e mais econômico, sempre inferior à soma das tarifas dos serviços avulsos.
Após análise, a Cesta Exclusive foi cancelada, passando a vigorar, a partir de 01/07/*******, as franquias dos Serviços Essenciais Gratuitos.
A cobrança realizada refere-se à cesta de serviços vinculada à conta nos meses anteriores. Dessa forma, não cabe devolução dos valores cobrados.
A composição das Cestas de Serviços pode ser consultada no Internet Banking, acessando:
Produtos e Serviços > Cestas de Serviços e Tarifas,
ou no Aplicativo Bradesco Celular, em:
Perfil > Cesta de Serviços.
Esclarecemos que eventuais transações que excedam os limites da cesta contratada ou que não estejam incluídas nos serviços relacionados serão cobradas de forma avulsa, conforme a Tabela de Tarifas disponível nas agências e no site oficial do banco.
Ressaltamos que a vigência da tarifa é por prazo indeterminado, podendo ser encerrada a qualquer momento. Você pode alterar a cesta de serviços para um pacote que melhor atenda ao seu perfil de movimentação por meio da Central Fone Fácil, Internet Banking, Aplicativo Bradesco ou diretamente em sua agência de relacionamento.
Atenciosamente,
Banco Bradesco S.A