Recusa Indevida do PIX em Conta Salário: Solicitação de Liberação Imediata

Question

Assunto: Recusa Indevida de Uso do PIX na Conta Salário Exijo Liberação Imediata

Prezados,
Eu, titular da conta salário mencionada acima, venho por meio desta registrar minha formal insatisfação e exigir a imediata liberação do uso do sistema PIX para enviar e receber valores a partir da minha conta.
Ao tentar utilizar o PIX, fui impedido(a), sob a justificativa de que a conta salário não permite esse tipo de transação. Tal prática é ilegal e abusiva, conforme demonstro abaixo.

Fundamentação Jurídica
Regulação do Banco Central (BACEN): A Resolução BCB n 1, de 12 de agosto de 2020, que instituiu o PIX, não prevê NENHUMA restrição ao seu uso por titulares de conta salário. O objetivo da norma é justamente facilitar e universalizar os meios de pagamento. A Resolução CMN n 5.058/2022, que rege a conta salário, garante ao empregado o direito de transferir, sem custos, a totalidade de seus vencimentos para uma conta de sua preferência. O PIX é o meio mais moderno, rápido e eficiente para exercer esse direito.
Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990): A atitude do Bradesco é uma prática abusiva, pois:
Cria uma desvantagem exagerada para o consumidor (Art. 39, V), ao me privar do meio de pagamento mais utilizado e eficiente do país.
Configura uma espécie de "venda casada" indireta (Art. 39, I), pois me força a usar serviços tarifados do banco (como TED/DOC) ou a manter o dinheiro parado na conta, contra a minha vontade.
A recusa do banco em permitir o uso do PIX é uma barreira operacional injustificada que viola as normas do Banco Central e meus direitos como consumidor. O salário é minha propriedade e tenho o direito de movimentá-lo da forma que me for mais conveniente.

Exigência
Diante do exposto, EXIJO, no prazo hábil contar do recebimento desta:

A liberação completa e sem restrições do uso do PIX (envio e recebimento) na minha conta salário.
Caso minha solicitação não seja atendida no prazo estipulado, informo que registrarei imediatamente uma reclamação formal no Banco Central do Brasil, no PROCON e, se necessário, buscarei a via judicial para garantir meus direitos, incluindo reparação por eventuais danos.
Aguardo uma solução rápida e definitiva.
PROTOCOLO DE ATENDIMENTO: ***** - *****. 03.09.25 12h35

Accepted Answer

Olá, Tiago!

Esperamos que esteja bem!

Esclarecemos que a movimentação da conta salário funciona da seguinte forma: os recursos creditados são movimentáveis por meio de cartão de débito ou Recibo de Retirada, não sendo movimentáveis por meio de cheques.

Os recursos poderão ser sacados nas máquinas de Autoatendimento do Bradesco Dia & Noite e do Banco24Horas, nos Guichês de Caixa das Agências e nas Unidades do Bradesco Expresso, sendo que poderão ser efetuados até 5 saques por crédito realizado pelo empregador. A partir do 6º saque, será cobrada tarifa.

É permitido um evento gratuito de TED, por crédito efetuado pelo empregador. São fornecidos dois extratos mensais por meio do Autoatendimento ou diretamente no Guichê de Caixa.

Gostaríamos de esclarecer que, atualmente, a funcionalidade de movimentação via PIX não está disponível para contas do tipo salário, conforme as diretrizes do Banco Central.

No que se refere as mídias de acesso, esclarecemos que, através do Fone Fácil é permitido o acesso ao atendimento eletrônico somente para o serviço de consulta de saldo.

Através do Aplicativo Bradesco PF é permitido o acesso para o serviço de consulta de saldo e extrato e também para os serviços de Pagamentos, Transferências entre Contas Bradesco, DDA, Débito Automático, Comprovantes, Agendamentos, Recargas, WhatsApp, Atualização Cadastral, Provisionamento de Saque e Seguros.

Não é possível o acesso por meio do Internet Banking.

No entanto, você pode solicitar o vínculo entre a sua conta salário para uma conta corrente Bradesco onde o serviço do PIX está liberado ou, solicitar a portabilidade de salário para outra instituição. Esse processo é simples, gratuito e garante mais liberdade para movimentar seu dinheiro como preferir.

Esclarecemos que, conforme regulamentação, a portabilidade de salário possibilita aos funcionários de empresas privadas e de órgãos públicos, a escolha do banco ou instituição de pagamento pelo qual desejam receber seus salários, proventos ou similares, sem custos adicionais.

Ressaltamos que é possível solicitar a portabilidade no banco de origem da folha de pagamento bem como no banco/instituição de pagamento destino.

Caso tenha alguma dúvida, basta nos contatar respondendo a mensagem privada que te enviamos, através do Reclame Aqui que entraremos em contato com você o mais breve possível.

Atenciosamente,
Banco Bradesco S.A.

Recusa Indevida do PIX em Conta Salário: Solicitação de Liberação Imediata

Resposta da empresa

Consideração final do consumidor