Solicitação de cancelamento de empréstimo consignado CLT dentro do prazo de 7 dias (Art. 49 CDC)

Reclamação não resolvida

Não resolvido

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São Pedro da Aldeia - RJ

04/02/2026 às 23:31

ID: 239820153

Boa tarde, gostaria de cancelar meu empréstimo consignado CLT, com fulcro no artigo 49, do CDC, que me permite pedir o cancelamento dentro do prazo de 7 dias a partir da data que recebi os valores contratados. Data que recebi foi 29/01/2026.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

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Resposta da empresa

12/02/2026 às 14:16

Olá, Victor!

Esperamos que esteja bem!

Após análises identificamos o contrato ***** de Consignado Privado celebrado em 29/01/2026 via App Mobile Banking.

Cumpre-nos informar que, para cancelamento do contrato, os critérios para exercer o Direito de Arrependimento devem estar em conformidade com a autorregulação de crédito consignado - Febraban, cujas instruções seguem abaixo:

IV. DO DIREITO DE DESISTÊNCIA

Art. 7º. Nas contratações de operações de crédito consignado realizadas por telefone, dispositivos móveis de comunicação (mobile), caixas eletrônicos (ATM), internet ou por correspondentes, o cliente poderá desistir do contrato no prazo de até 7 (sete) dias úteis a contar do recebimento do crédito, devendo restituir o valor total concedido que lhe foi entregue, acrescido de eventuais tributos incidentes sobre a operação.

Diante do exposto, informamos que não foi possível realizar o cancelamento do contrato *****, devido a saldo insuficiente na conta corrente.

Algumas modalidades de crédito consignado já possuem a opção de autoatendimento para cancelamento através do App. Para certificar que sua operação possui a funcionalidade habilitada, acesse o App:

Empréstimos / Consignado > Gerencie seus empréstimos > Meus empréstimos > Identificar o contrato > Mostrar serviços > Cancelar contrato.

Destacamos, adicionalmente, que esta Instituição preza sempre pela excelência na qualidade do atendimento prestado aos Clientes e aos usuários e pela transparência das informações, razão pela qual agradecemos a sua manifestação, pois ela é essencial para o aprimoramento constante do nosso atendimento.

Atenciosamente,

Banco Bradesco S.A

Consideração final do consumidor

14/02/2026 às 12:12

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Nota do atendimento

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