Cancelamento indevido de cashback sem aviso prévio pelo Buscapé solicitação de reativação do crédito

Olá, Jose Geraldo.

Recebemos sua manifestação sobre a expiração do saldo do seu cashback.

Gostaríamos de reforçar que todos os clientes foram devidamente informados sobre o prazo para o resgate do cashback.

De acordo com os Termos de Uso do nosso serviço, o saldo de cashback tem validade de 3 meses para resgate, sendo o alerta na carteira o principal aviso ativo sobre esse prazo. Entendemos que podem existir fatores que dificultaram o resgate, mas essa regra é aplicada igualmente a todos os usuários.

Assim, como o resgate não foi realizado dentro do período de 90 dias, o saldo expirou conforme previsto no regulamento, não sendo possível sua reativação.

Atenciosamente, Luiz Gustavo
Equipe Buscapé

Olá, *****. Espero que esteja bem.

Agradeço o retorno, mas preciso registrar que a resposta apresentada não afasta os pontos jurídicos essenciais envolvidos no caso.

Embora os Termos de Uso mencionem o prazo de 90 dias, é importante destacar que regulamentos internos não se sobrepõem ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando há indícios de que a prática aplicada viola princípios fundamentais previstos em lei.

Gostaria de esclarecer alguns pontos:

1. Ausência de aviso prévio falha de informação
A afirmação de que todos os clientes foram devidamente informados não se sustenta juridicamente sem comprovação efetiva.
No meu caso específico, não recebi qualquer aviso, notificação, e-mail, push ou alerta direto informando sobre a proximidade da expiração do cashback.

O CDC exige que a informação seja:

clara,

adequada,

ostensiva,

e prestada de forma efetiva ao consumidor (art. 6, III).

Um aviso restrito à área interna da carteira não atende ao dever de informação, conforme entendimento reiterado dos tribunais.

2. Cashback aprovado é crédito adquirido
Após a aprovação, o cashback deixa de ser expectativa e passa a ser crédito incorporado ao patrimônio do consumidor.
Sua extinção automática por decurso de prazo, sem aviso direto, configura:

limitação indevida de direito adquirido (art. 51, CDC),

vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V),

violação da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.

A jurisprudência brasileira é clara ao reconhecer que benefícios econômicos concedidos ao consumidor como pontos, milhas e cashback não podem ser cancelados sem comunicação adequada e meios razoáveis de utilização.

3. Regulamento interno não legitima prática abusiva
A simples existência de uma cláusula nos Termos de Uso não torna a prática válida se ela:

restringe direitos,

coloca o consumidor em desvantagem exagerada,

ou viola princípios do CDC.

Cláusulas abusivas são nulas de pleno direito, independentemente de estarem previstas em regulamento.

4. Falha no dever de transparência
A empresa possui meios tecnológicos simples e amplamente utilizados (e-mail, SMS, push notification) para alertar o consumidor sobre a expiração.
A ausência de qualquer aviso direto demonstra falha de transparência, o que impede o consumidor de exercer seu direito de forma plena.

Solicitação
Diante de todos esses pontos, reitero a solicitação de reativação do cashback, considerando que:

o crédito foi devidamente adquirido;

não houve aviso prévio sobre a expiração;

a prática aplicada contraria dispositivos expressos do CDC;

a devolução automática ao lojista sem ciência do consumidor gera desequilíbrio contratual.

Permaneço aberto ao diálogo e à solução amigável, mas reforço que a situação exige reavaliação à luz da legislação consumerista vigente.

Aguardo retorno.

Atenciosamente,
JOSE GERALDO DA SILVA COUTINHO

Bom dia, alguma resposta ?

Boa tarde, alguma resposta ?