Busuu.com

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

09/12/2025 às 21:25

ID: 234253295

No dia 29/11/2025, meu cartão de crédito foi cobrado automaticamente no valor de R$ 193 referente à renovação da assinatura do serviço Busuu.
Imediatamente, no mesmo dia da cobrança, enviei um e-mail para o suporte da empresa (conforme anexo) informando que não tinha interesse na renovação e solicitando o cancelamento imediato e o reembolso total do valor, exercendo meu Direito de Arrependimento, conforme previsto no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A empresa respondeu aos meus e-mails recusando o reembolso. A alegação central da Busuu é que o Art. 49 do CDC se aplicaria apenas à primeira contratação e que a renovação automática faz parte dos "Termos de Serviço" originais.
A posição da empresa está incorreta e contraria a legislação brasileira:
O Artigo 49 do CDC garante ao consumidor o direito de arrependimento em até 7 dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (via internet, telefone, etc.).
A jurisprudência brasileira e os órgãos de defesa do consumidor entendem que, para serviços contínuos contratados online, a cada nova cobrança/ciclo, o direito de arrependimento se renova, pois a relação de consumo continua sendo à distância.
Os "Termos de Serviço" da empresa não podem anular um direito garantido por lei federal.
Minha contestação foi feita no mesmo dia da cobrança, respeitando o prazo de 7 dias do CDC.
Exijo o reembolso total e imediato do valor de R$ 193 cobrado indevidamente. A assinatura já foi cancelada por vocês, mas o valor cobrado precisa ser estornado.
Aguardo uma solução rápida e amigável por meio desta plataforma.