NV

Reclamar dessa empresa

Belo Horizonte - MG

08/08/2026 às 09:39

ID: 255936609

NÃO REALIZAÇÃO DE ESTORNO APÓS DEVOLUÇÃO DE COMPRA ONLINE DESCUMPRIMENTO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Realizei uma compra online na NV no dia 11/07/2026. No dia 13/07/2026, portanto apenas dois dias após a compra, exerci expressamente meu direito de arrependimento, previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, solicitando o cancelamento integral da compra.

Na mesma data, 13/07/2026, as peças foram devolvidas/enviadas à vendedora, cumprindo integralmente a minha parte.

Desde então, venho solicitando reiteradamente o comprovante de cancelamento e do estorno do valor pago, porém a única resposta que recebo da vendedora é de que a gerente ainda não encaminhou o documento.

Diante da demora injustificável, entrei em contato diretamente com meu banco/administradora do cartão e fui informada de que, até o momento, não consta qualquer solicitação de estorno realizada pela loja.

Ou seja, não se trata simplesmente de demora da instituição financeira para processar um estorno já solicitado. Segundo a informação que obtive junto ao banco, a própria loja sequer iniciou o procedimento de estorno, apesar de ter sido comunicada do arrependimento dentro do prazo legal e de as mercadorias terem sido devolvidas há semanas.

O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor que realiza compra fora do estabelecimento comercial o direito de desistir da contratação no prazo de 7 dias, com a devolução integral dos valores pagos.

Considero inadmissível ter que realizar sucessivas cobranças por um estorno decorrente de um direito expressamente assegurado pelo CDC, sobretudo quando as peças já foram devolvidas e não permanecem em minha posse.

Diante disso, solicito a realização imediata do estorno integral da compra e o envio do respectivo comprovante, sem novas justificativas ou postergações internas entre vendedora, gerente ou demais responsáveis da empresa.

Caso a situação não seja solucionada imediatamente, adotarei as demais providências cabíveis perante os órgãos de defesa do consumidor, inclusive para restituição dos valores indevidamente retidos.

Registro esta reclamação também para que outros consumidores tenham conhecimento da dificuldade que estou enfrentando para obter o estorno de uma compra cancelada regularmente e dentro do prazo legal.