O que aconteceu
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXIGÊNCIA DE RETIRADA DE NEGATIVAÇÃO DO SERASA
À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
Venho, por meio desta, EXIGIR a retirada imediata do meu nome dos cadastros de inadimplentes do Serasa, referente a uma dívida registrada desde 2016.
Ressalto que, conforme o artigo 43, 1, do Código de Defesa do Consumidor, o prazo máximo para manutenção de informações negativas nos órgãos de proteção ao crédito é de cinco anos.
Dessa forma, considero irregular a permanência dessa restrição por período superior ao permitido pela legislação brasileira.
Solicito a exclusão imediata da negativação vinculada ao meu CPF, bem como a confirmação por escrito da regularização.
Caso não haja solução, tomarei as medidas cabíveis junto ao Banco Central, PROCON e demais órgãos de defesa do consumidor, inclusive buscando meus direitos judicialmente.
Espero que a Caixa Econômica Federal respeite a legislação vigente e resolva essa situação sem a necessidade de outras medidas.