Caixa Residencial

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Bambuí - MG

19/07/2026 às 13:00

ID: 254286231

Possível prática de venda casada em seguro habitacional inclusão de coberturas facultativas sem a devida informação ao consumidor

Ao receber o certificado do meu financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal, constatei que, além das coberturas obrigatórias (MIP e DFI), constam também coberturas adicionais, tais como seguro residencial, assistência 24 horas e sorteios.

Desde o início da contratação, deixei expressamente claro que não tinha interesse em contratar qualquer serviço ou seguro adicional, além do estritamente necessário à aprovação do financiamento.

Durante o atendimento prestado pela correspondente bancária, foram-me apresentados diversos documentos para assinatura, sem que me fosse devidamente esclarecido o conteúdo de cada um deles, tampouco a existência de coberturas facultativas que estariam sendo contratadas ou a possibilidade de sua recusa. Em nenhum momento fui informada, de forma clara, precisa e ostensiva, de que estaria aderindo a produtos opcionais.

Caso exista algum documento por mim assinado contendo tais coberturas, esclareço que minha assinatura foi colhida sem a observância do dever de informação adequada, clara e transparente, em afronta ao disposto no Código de Defesa do Consumidor, especialmente aos artigos 6, inciso III, 39, inciso I, e 46, que asseguram ao consumidor o direito à informação adequada e vedam a imposição de produtos ou serviços sem solicitação expressa. Se eu tivesse sido devidamente informada de que se tratava de coberturas facultativas, não as teria contratado, pois manifestei expressamente que não desejava qualquer serviço adicional.

Ao identificar essa situação, procurei a Caixa Residencial e a Caixa Econômica Federal com o objetivo de solucionar administrativamente o problema. Registrei reclamação no Consumidor.gov.br, solicitando a apresentação da documentação apta a comprovar a contratação consciente dessas coberturas, o cancelamento das coberturas opcionais, a discriminação dos valores cobrados e a restituição dos valores eventualmente pagos.

A resposta recebida não enfrentou o ponto central da reclamação, limitando-se a afirmar que existe apenas o seguro habitacional obrigatório, sem esclarecer por que o certificado apresenta coberturas adicionais nem apresentar a documentação solicitada.

Posteriormente, registrei nova reclamação junto à Caixa. A atendente informou que eu deveria aguardar até segunda-feira e que, provavelmente, seria necessário comparecer pessoalmente à agência onde o financiamento foi contratado, em Bom Despacho/MG.

Entretanto, resido em Bambuí/MG e considero desarrazoado ter de me deslocar para resolver questão que, ao que tudo indica, decorre da forma como a contratação foi conduzida pela correspondente bancária, especialmente diante da ausência de informação clara e adequada sobre a natureza facultativa das coberturas incluídas.

Diante disso, solicito que a Caixa apresente toda a documentação referente à contratação dessas coberturas, apure a conduta adotada durante o atendimento e, caso não reste demonstrado que houve informação clara, adequada e consentimento livre e inequívoco para a contratação das coberturas facultativas, proceda ao seu cancelamento, bem como à restituição dos valores eventualmente cobrados, sem prejuízo das demais providências cabíveis à luz do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à eventual configuração de prática abusiva e venda casada.