Solicitação de cancelamento de seguro residencial e restituição integral dos valores pagos
Não resolvido
São José dos Campos - SP
14/07/2025 às 18:23
ID: 222020549
Prezados,
Venho, por meio desta, solicitar o cancelamento imediato do seguro residencial vinculado ao imóvel situado na *****, bem como a restituição integral dos valores pagos até o momento, tendo em vista que fui induzido a contratar o referido seguro como condição para a assinatura do contrato de financiamento imobiliário.
Saliento que não manifestei interesse espontâneo na contratação do seguro e somente aceitei a adesão por entender que se tratava de uma exigência obrigatória para a formalização do financiamento. Tal prática configura, em meu entendimento, violação ao princípio da liberdade de escolha, previsto no Código de Defesa do Consumidor, além de possível venda casada, vedada pela legislação vigente.
Ao entrar em contato com a Caixa, fui informado de que o reembolso integral somente seria possível até o 7 dia após a contratação, conforme o CDC, e que após esse prazo é feito um cálculo proporcional com base na Tabela de Prazo Curto da Susep.
Contudo, o contrato do seguro não estava disponível no site até a data de hoje, impossibilitando qualquer solicitação de cancelamento anterior de forma consciente e embasada. Assim, não se pode considerar válido o início da contagem do prazo de arrependimento sem o devido acesso ao contrato, o que invalida a negativa de reembolso integral.
Diante disso, reitero minha solicitação:
1. A confirmação formal do cancelamento do seguro;
2. A devolução integral dos valores pagos, visto que a indisponibilidade do contrato impediu o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo previsto.
Aguardo retorno com a resolução da solicitação.
Protocolo da conversa com a atendente:
PROTOCOLO: *****
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Resposta da empresa
16/07/2025 às 10:43
Olá Eduardo,
Esperamos encontra-lo bem.
Em atenção ao seu registro na plataforma do Reclame Aqui, acatamos sua solicitação de cancelamento referente ao seguro Residencial e enviamos por e-mail e mensagem privada as informações necessários para esclarecimentos.
Esclarecemos que a restituição está respaldada nas Condições Gerais do seguro em sua cláusula disponível para consulta no site https://******* e o qual transcrevo abaixo:
CLÁUSULA 20ª - RESCISÃO E CANCELAMENTO DA APÓLICE
(...)
20.1 Rescisão; ******* ******* Este contrato poderá ser rescindido total ou parcialmente, a qualquer tempo mediante acordo entre as partes contratantes;
a) Na hipótese de rescisão a pedido da Sociedade Seguradora, esta reterá do prêmio recebido, adicional de fracionamento, IOF e a parte proporcional ao tempo decorrido;
b) Na hipótese de rescisão a pedido do Segurado, a Sociedade Seguradora reterá do prêmio recebido, adicional de fracionamento, IOF e o prêmio calculado de acordo com a TABELA DE PRAZOS;
c) Para prazos não previstos na TABELA DE PRAZOS, deverá ser utilizado o percentual correspondente ao prazo imediatamente inferior ou calculado por interpolação linear entre os limites inferior e superior do intervalo;
(...)
Sempre que precisar, estaremos disponíveis em nossos Canais Oficiais de Atendimento no Site: https://******* - SAC: ******* ******* ******* 1 - WHATSAPP: *******
Atenciosamente,
Equipe CAIXA Residencial
https://*******
Réplica do consumidor
16/07/2025 às 11:09
Prezados,
Informo que respondi de forma privada à mensagem recebida da seguradora, mas faço questão de reforçar publicamente a gravidade da situação enfrentada.
A apólice em questão foi contratada sem minha real intenção, configurando venda casada, prática expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, inciso I, que veda condicionar a contratação de um serviço à aquisição de outro.
Além disso, o contrato não estava disponível para consulta no portal da seguradora, o que me impediu de exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias previsto no art. 49 do CDC, por absoluta falta de transparência, contrariando os princípios da boa-fé objetiva e da informação clara e adequada, conforme os artigos 4 e 6 do mesmo Código.
A tentativa da empresa de ressarcir apenas parte do valor pago, sem meu consentimento, não encontra respaldo legal, pois trata-se de contratação viciada desde a origem, e, portanto, passível de nulidade e restituição integral.
Fica aqui meu alerta a outros consumidores que possam estar sendo submetidos à mesma prática abusiva. Reitero que não concordo com o reembolso parcial e que seguirei buscando meus direitos junto aos órgãos competentes, caso não haja solução adequada.
Consideração final do consumidor
10/12/2025 às 11:49
Lamentável esse tipo de conduta da caixa...
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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