Reclamação contra Ouze por manutenção indevida de pendências financeiras no SCR do Banco Central
Respondida
Fortaleza - CE
03/06/2026 às 12:25
ID: 250441099
Venho manifestar minha formal reclamação contra a instituição Ouze devido à indevida manutenção de pendências financeiras em meu nome junto ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central (Registrato).
Trata-se de obrigações que já se encontram prescritas e/ou devidamente quitadas, não restando qualquer amparo legal para a subsistência desses apontamentos como "vencidos" ou "prejuízo".
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que o Registrato possui natureza de cadastro restritivo de crédito. Portanto, a manutenção de dados desatualizados ou de dívidas inexigíveis configura ato ilícito, gerando abalo ao meu score e restrição indevida ao mercado.
Diante do exposto, exijo a imediata atualização e a exclusão definitiva de qualquer apontamento negativo ou de prejuízo vinculado ao meu CPF no Banco Central. Caso as anotações não sejam retiradas de imediato, tomarei sem hesitar todas as medidas judiciais cabíveis nas esferas cíveis, inclusive com o pleito de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais.
No aguardo de providências urgentes.
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Resposta da empresa
05/06/2026 às 15:33
Olá, Regiane! 💜
Esclarecemos que seu nome não está negativado por nossa empresa. A chamada “negativação de crédito” ocorre apenas mediante registro junto aos órgãos de proteção ao crédito, como Serasa, SPC Brasil e Boa Vista, exclusivamente em situações de inadimplência.
Já as informações disponibilizadas no SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) correspondem a dados que as instituições financeiras reguladas pelo Banco Central são obrigadas a enviar mensalmente. Esse registro contempla todas as operações de crédito contratadas pelos clientes, como faturas a vencer, compras parceladas, empréstimos, financiamentos e eventuais valores em atraso, independentemente de estarem adimplentes ou não.
No seu caso, identificamos que houve valores em atraso que foram posteriormente quitados. No entanto, mesmo após o pagamento, o débito permanece registrado no histórico como vencido, pois, no período correspondente ao vencimento da fatura original, não houve o pagamento integral do valor devido.
É importante destacar que o SCR não é um cadastro restritivo de crédito. Trata-se de uma base de informações acessível apenas ao próprio titular dos dados ou a instituições autorizadas mediante consentimento expresso. As informações são enviadas pelas instituições financeiras uma vez por mês, geralmente até o 5º dia útil.
Conforme orientações do próprio Banco Central, o relatório do SCR não é atualizado imediatamente após o pagamento de uma dívida. A atualização ocorre apenas no ciclo seguinte de envio das informações pelas instituições financeiras. Além disso, o histórico de atrasos permanece registrado referente ao período em que ocorreu.
Você pode consultar mais informações diretamente no site do Banco Central:
https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/prazo-de-atualizacao-do-relatorio6
Dessa forma, confirmamos que as informações constantes no SCR estão em conformidade com os procedimentos e prazos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, não configurando qualquer restrição de crédito.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Equipe de Atendimento ao Cliente Ouze 💜