PLATAFORMA INEFICAZ - COBRANÇA INDEVIDA

Contratei a plataforma Calculo Juridico Software Ltda em 28/10/******* na modalidade anual, pelo valor de R$ *******,40, parcelados em 12 X de R$ 79,95.

O objetivo da contratação era principalmente gerar cálculos previdenciários e de execução penal, além de fazer gestão de clientes. Porém, nas poucas vezes que utilizei a plataforma, os cálculos que gerei, sejam os relacionados à progressão de regime de pena ou planejamento previdenciário) trouxeram resultados totalmente equivocados e distantes da realidade.

Mesmo tentando refazê-los, alterando informações e metodologias, os cálculos não são eficazes de maneira alguma. Deste modo, não consegui utilizar a plataforma para o fim a que se destina.

Fiz na data de hoje (16/12/*******) o cancelamento do plano, e recebi um e-mail informando que as cobranças continuarão sendo feitas, e o plano ficará vigente até 27/10/*******, ou seja, embora eu tenha cancelado, a Plataforma não cancelou o plano.

Trata-se de absoluta ineficácia deste produto, e é esta a razão do cancelamento do contrato.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Determina que o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária.

E ainda, dá ao consumidor a possibilidade de exigir do fornecedor a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (art. 20, CDC), garantindo-lhe o direito à restituição de valores pagos por serviços não prestados ou que não atendam às suas expectativas.

Portanto, afim de que não configure enriquecimento ilícito por parte desta empresa diante da cobrança por um serviço que não está sendo prestado, sem considerar a falta de informação quanto à impossibilidade de cancelamento do plano anual, solicito o IMEDIATO cancelamento do plano e da cobrança em meu cartão de crédito, sob pena de que estes fatos sejam discutidos judicialmente.