Solicitação de cancelamento e estorno de software de cálculo jurídico com cobrança indevida

Realizei a assinatura teste anual do software Cálculo Jurídico. Após utilizá-lo parcialmente, solicitei o cancelamento definitivo e a interrupção das cobranças vincendas, no entanto, foi enviado via e-mail pela empresa a obrigatoriedade do pagamento das parcelas restantes até o fim do ciclo de 12 meses.

Ressalto que o software foi utilizado somente nos dias 24/09/2026 e 25/09/2026, exclusivamente para realização de cálculos em casos de teste, vinculados ao Cliente Exemplo, conforme consta no próprio histórico da plataforma. Após essas datas, não utilizei mais o serviço.

O consumidor não pode ser obrigado a manter-se vinculado a um serviço que não deseja utilizar. Uma vez solicitado o cancelamento por canais oficiais, a empresa deve interromper as cobranças imediatamente, eis que foi pedido o cancelamento.

Assim é imprescindível a rescisão imediata do contrato de prestação de serviços de software, a cessação imediata de qualquer cobrança residual ou parcelas vincendas no cartão de crédito e a restituição proporcional dos meses não utilizados e já pagos, sob pena de caracterizar-se cobrança indevida e ensejar o direito à repetição do indébito (devolução em dobro), conforme o art. 42 do CDC.

No aguardo.