Cartão de Todos

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Santa Luzia - MG

11/11/2024 às 23:29

ID: 201806225

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Prezados,

Venho, por meio desta, manifestar minha insatisfação e fazer uma reclamação formal acerca do atendimento que recebi na unidade do Cartão de Todos de Santa Luzia - São Benedito, MG, ao solicitar uma cópia integral do contrato.

Fui até a unidade para solicitar a cópia do contrato, e para minha surpresa, fui informado que o documento completo não poderia ser fornecido, sob a alegação de que o conteúdo é "sigilo da empresa". Foi-me ofertada apenas uma cópia parcial, contendo a parte da frente do contrato, o que considero inadequado, visto que omite importantes informações sobre o que foi acordado entre as partes.
Ressalto que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.*******/90), tenho o direito de acesso a uma cópia integral do contrato assinado. Em seu artigo 6, inciso III, a lei estabelece que é direito básico do consumidor obter "informação adequada e clara" sobre os produtos e serviços adquiridos. Isso inclui o acesso integral ao contrato que, por sua própria natureza, representa o acordo estabelecido entre mim e a empresa, portanto, sendo parte essencial do meu direito de informação.

Além disso, o artigo 46 do CDC determina que o consumidor só pode ser considerado obrigado ao contrato se tiver a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo. Negar-me o acesso integral ao contrato assinado viola esse princípio e limita minha capacidade de conferir as cláusulas e condições que aceitei.

Diante do exposto, solicito formalmente que seja disponibilizada a cópia completa do contrato de seguro assinado, conforme é meu direito garantido por lei. Espero que esta situação seja resolvida de maneira satisfatória e que a empresa esteja em conformidade com as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Ressalto que não tenho nenhuma reclamação de outra natureza e não tenho interesse e cancelar o meu contrato, apenas quero ter em mão o meu contrato que e direito.