O que aconteceu
Assunto: Solicitação de esclarecimento sobre cobrança de declaração de dia de prova para estagiários
Prezados(as),
Boa tarde! Meu nome é *****, sou aluna do curso de Direito da UNA, unidade de Catalão/GO e realizo estágio em órgão público.
Ao longo dos 4 (quatro) anos de curso, a declaração de comparecimento em dia de prova, que apresentamos aos locais de estágio, sempre foi fornecida gratuitamente. Neste semestre, porém, fui informada de que há cobrança de R$ 33,00 pela emissão desse documento.
Com todo o respeito, gostaria de solicitar esclarecimentos sobre o assunto, pelos motivos abaixo:
A Lei do Estágio (Lei n 11.788/2008), em seu art. 7, inciso VII, atribui à instituição de ensino o dever de comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização das avaliações escolares ou acadêmicas.
O art. 10, 2, da mesma lei prevê que, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio seja reduzida pelo menos à metade, para garantir o bom desempenho do estudante.
Para que o estagiário exerça esse direito, é necessário comprovar perante a concedente os dias de prova, o que é feito pela declaração da instituição. Portanto, que o documento decorre de uma obrigação legal da instituição com o estagiário e a concedente, e não de um serviço opcional.
Diante disso, peço que me informem por gentileza:
qual é o fundamento (regimento, contrato de prestação de serviços educacionais ou norma interna) que embasa a cobrança dessa declaração a partir deste semestre;
se a cobrança vale para a primeira via ou apenas para vias adicionais;
se existe alternativa gratuita para estagiários, como o envio do calendário de provas diretamente à concedente, nos termos do art. 7, VII, da Lei n 11.788/2008, ou a emissão da primeira via sem custo.